27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008429-50.2024.4.02.5006/ES AUTOR: EURIDES AIRES ANACLETOADVOGADO(A): GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, deixo de verificar o juízo de admissibilidade da apelação apresentada, recebendo-a para o devido processamento.

Deixo registrado que no CPC/2015 não cabe mais a este Juízo de 1º grau declarar os efeitos em que recebe a apelação, visto que os efeitos são ope legis, conforme dispõe o art. 1.012 e §§. Intime-se o(a) Apelado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente as contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo questões preliminares suscitadas nas contrarrazões, conforme descrito no § 2º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se a respeito delas.

Outrossim, havendo a interposição de apelação adesiva, nos termos do § 2º do artigo 1.010 do CPC, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do parágrafo anterior, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.
25/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:27

Determinada a intimação
25/08/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/08/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008429-50.2024.4.02.5006/ESAUTOR: EURIDES AIRES ANACLETOADVOGADO(A): GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral e JULGO PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) ANULAR o ato administrativo que determinou a restituição das parcelas de seguro-desemprego referente ao defeso do caranguejo guaiamum recebidas pela parte autora, referente ao pedido de no 1720859775; b) CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício de seguro defeso à parte autora referente aos requerimentos cujos pagamentos ficaram condicionados à restituição dos valores recebidos a título de seguro-desemprego pelo defeso do caranguejo guaiamum, descontando-se eventuais valores já recebidos e observada a prescrição quinquenal. c) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração nº 9057401/E, lavrado pelo IBAMA, e a respectiva multa aplicada.

Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimado o INSS para que se abstenha de indeferir o pagamento de novo seguro-desemprego ao Demandante sob a alegação de pagamentos efetuados ao requerente quando na qualidade de pescador de Caranguejo Guaiamum, e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária, por descumprimento.
01/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 17:50

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 12:36

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
02/06/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008429-50.2024.4.02.5006/ES AUTOR: EURIDES AIRES ANACLETOADVOGADO(A): GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide.

Caso tenham interesse na produção de provas, o requerimento deve ser individualizado e justificado, esclarecendo sua pertinência no deslinde da causa. Havendo requerimento de prova testemunhal, devem identificar e qualificar as testemunhas, devendo ser observado, quanto à intimação, o disposto no art. 455 do CPC/2015.

Ficam as partes cientificadas de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido.

Prazo: 05 (cinco) dias.
29/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:01

Determinada a intimação
29/05/2025 08:06

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/05/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
21/02/2025 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 19:08

Concedida em parte a Medida Liminar
29/01/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 17:39

Despacho
28/01/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/01/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 22:01

Gratuidade da justiça não concedida
08/01/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 18:37

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESSER01F)
17/12/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 20:42

Despacho
15/12/2024 23:17

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 17:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)
11/12/2024 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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