TRF2 - 5003466-02.2024.4.02.5005
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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10/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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09/09/2025 19:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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09/09/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/09/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/09/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/09/2025 19:14
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-31
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12/08/2025 17:01
Despacho
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08/08/2025 16:48
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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31/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003466-02.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: IZAURA DOS ANJOS MULLER (Curador)ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)REQUERENTE: KAUAN BARBIERI CASTIGLIONI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 29/07/2025 - PETIÇÃO -
29/07/2025 08:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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29/07/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 07:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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04/07/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 13:20
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 09:56
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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04/07/2025 09:56
Transitado em Julgado
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04/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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25/06/2025 12:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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19/06/2025 13:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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12/06/2025 21:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/06/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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12/06/2025 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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09/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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06/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003466-02.2024.4.02.5005/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: IZAURA DOS ANJOS MULLER (Curador)ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)AUTOR: KAUAN BARBIERI CASTIGLIONI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir do requerimento administrativo (02/01/2024 - evento 1, DOC9), com RMI no valor de um salário-mínimo.
Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.
Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.
Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.
Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.
Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.
Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.
A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.
Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.
Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.
Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.
Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.
A parte ré deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.
Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.
Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.
Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. -
05/06/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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05/06/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 11:11
Julgado procedente o pedido
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10/02/2025 17:06
Conclusos para julgamento
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10/02/2025 17:04
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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30/01/2025 20:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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21/11/2024 12:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
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20/11/2024 21:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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13/11/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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13/11/2024 15:44
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/11/2024 18:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 18:38
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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12/10/2024 10:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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30/09/2024 11:06
Juntada de Petição
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10/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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09/09/2024 16:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 13, 14 e 15
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16/08/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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16/08/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 14:01
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAUAN BARBIERI CASTIGLIONI <br/> Data: 30/09/2024 às 11:45. <br/> Local: Sala de Perícias da VFCOL - Avenida Brasil, 232 - Bairro: Lacê - CEP: 29703-032 - Fone: (27)2101-7600 <br/> Perito: BARB
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13/08/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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05/08/2024 16:46
Despacho
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02/08/2024 19:29
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 18:13
Determinada a intimação
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31/07/2024 13:45
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2024 16:14
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/07/2024 13:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/07/2024 13:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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