04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:41

Despacho
18/08/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/08/2025 20:14

Juntada de Petição
24/07/2025 10:44

Juntada de Petição
24/07/2025 10:43

Juntada de Petição
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 13:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 13:56

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001072-31.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ANTONIA SANTIAGO DE SOUZA PINTOADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, CONDENO o INSS a: i) CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade à parte autora ANTONIA SANTIAGO DE SOUZA PINTO, com DIB em 23/03/2023, observada a prescrição qüinqüenal, reconhecendo como trabalho rural o período de 22/01/1965 até 31/05/1973.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde 23/03/2023 (DER/DIB) até a efetiva implantação do benefício.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento, e acrescidas de juros desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de hoje (DIP).

No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil no Espírito Santo, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
29/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/05/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:03

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 18:10

Conclusos para julgamento
12/11/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/10/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 13:15

Determinada a intimação
06/09/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
19/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/05/2024 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:52

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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