TRF2 - 5098659-47.2024.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Polo Passivo

Partes

PRISCILLA DA COSTA MIRANDA

CPF *54.***.*67-45

Advogados

BIANCA ROBAINA PAES

OAB: 210554/RJ

CPF *52.***.*27-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 13:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 26/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 19/08/2025 01:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 13/08/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 12/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5098659-47.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: PRISCILLA DA COSTA MIRANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute a possibilidade de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. 2.

    Alegou a parte ré, ora recorrente, que a Turma Recursal, ao não ter limitado a impossibilidade de inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos a servidores públicos federais à base de cálculo do adicional de férias, conforme o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, e ter estendido tal entendimento para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina, contrariou a jurisprudência da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3.

    Para dirimir a controvérsia jurisprudencial (saber se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, de que "o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias", deve ser estendido, ou não, para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina), foram admitidos os pedidos de uniformização regional de interpretação de lei federal nos processos n. 5024042-82.2025.4.02.5101/RJ e 5007735-53.2025.4.02.5101/RJ, de modo que os demais processos que versam sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento dos incidentes de uniformização de jurisprudência já admitidos. 4.

    Desse modo, em observância ao disposto no art. 12, § 2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até que a matéria seja julgada, em definitivo, pela referida Turma Regional de Uniformização. 5.

    Intimem-se as partes.

  • 08/08/2025 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2025 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2025 18:10

    Decisão interlocutória

  • 19/07/2025 21:46

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 14/07/2025 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 14/07/2025 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 09/07/2025 08:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/07/2025 08:59

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 03/07/2025 08:06

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE

  • 03/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 24/06/2025 21:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 17/06/2025 21:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 07/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 30/05/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 29/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5098659-47.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: PRISCILLA DA COSTA MIRANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO federal.

    INCLUSÃO Dos VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. sentença de PROCEDÊNCIA.

    ENTENDIMENTO Desta 08ª TURMA FAVORÁVEL À PRETENSÃO da parte autora. advento do JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU NO SENTIDO DE QUE "O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias”. julgamento vinculante no âmbito dos juizados especiais federais. desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão. recurso da união conhecido e provido. sentença reformada para julgar improcedente o pedido.  ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado.

    Sem custas.

    Deixo de fixar honorários, considerando que se trata de recorrente vencedor.

    Publique-se.

    Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.    

  • 28/05/2025 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 11:17

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/05/2025 09:01

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 27/05/2025 16:04

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 12/05/2025 21:55

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

  • 22/03/2025 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 07/03/2025 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 07/03/2025 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 27/02/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/02/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/02/2025 17:15

    Julgado procedente o pedido

  • 10/02/2025 12:20

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2025 12:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 29/12/2024 21:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 12/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 02/12/2024 20:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 02/12/2024 15:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/12/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/12/2024 15:24

    Determinada a citação

  • 02/12/2024 13:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/11/2024 12:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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