13/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
31/07/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000973-82.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LUIZ PAULO DE ANDRADE NOVOADVOGADO(A): NAIRIANE APARECIDA VIEIRA NOVO (OAB RJ223825)ADVOGADO(A): JORGE LUIS DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ211576)ADVOGADO(A): ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB RJ141737)ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTTA SERPA (OAB RJ148704) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à vinculação do processo à ADPF n. 1.236/DF no sistema e Eproc e, em seguida, suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da referida Arguição, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
25/07/2025 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
25/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:10

Despacho
25/07/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 12:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000973-82.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LUIZ PAULO DE ANDRADE NOVOADVOGADO(A): NAIRIANE APARECIDA VIEIRA NOVO (OAB RJ223825)ADVOGADO(A): JORGE LUIS DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ211576)ADVOGADO(A): ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB RJ141737)ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTTA SERPA (OAB RJ148704) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal proposta por LUIZ PAULO DE ANDRADE NOVO, com pedido de antecipação de tutela, para que as rés se abstenham de descontar novamente o valor de R$ 30,36 de seu benefício previdenciário (NB 129.281.546-6).

Narra que nos meses de maio a julho de 2023 sofreu descontos em seu benefício, no valor de R$ 30,36, efetuados sob a rubrica "CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844". Alega nunca ter autorizado as rés a realizarem tais descontos e narra ter contatado a associação, pelo número de 0800 disponibilizado e, posteriormente, ter solicitado auxílio do Procon, para obter a restituição dos valores descontados, sem sucesso.

Decido. 1.

Defiro a gratuidade de justiça, diante da declaração de hipossuficiência juntada no evento 1, anexo 3, com fundamento no artigo 99, § 3º do CPC. 2.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vale lembrar que o artigo 300, caput, do CPC estabelece as condições que devem ser preenchidas para o deferimento da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, que devem ser apreciados pelo magistrado no caso concreto.

Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no artigo 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, vê-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora cessaram na competência 07/2023 (evento 1, anexo 7, fls. 2/4).

Assim, inexiste, por ora, perigo de dano a justificar a concessão da medida, dado que, no cenário hipotético em que os descontos tornem a ser efetuados, poderá o autor comunicar o Juízo, a permitir a reapreciação do pedido de tutela.

Ante ao exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3.

Citem-se as partes rés.

Intimem-se.
27/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 12:52

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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