09/09/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/09/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 12:35

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 05:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 04:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2025 14:15

Determinada a intimação
11/07/2025 11:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/07/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/06/2025 09:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5127997-03.2023.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE PAULO DE SOUSAADVOGADO(A): SUELY BARBOSA SILVA (OAB RJ142197)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI do CPC, no que tange ao reconhecimento dos períodos de 01/10/1992 a 30/09/1994 (empresa TransBrasil S/A Linhas Aéreas); de 01/12/1997 a 14/03/2001, de 08/07/2002 a 18/11/2003 e de 19/11/2003 a 01/10/2004 (empresa Swissport Brasil Ltda) e de 01/05/2005 a 27/01/2007 e de 05/01/2015 a 30/01/2016 (empresa Proair Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda), uma vez que já reconhecidos anteriormente pelo INSS como tempo especial laborado.

No entanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar que o INSS proceda à implantação, a favor da parte autora, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/195.794.863-6, com DIB em 20/02/2019, respeitado o direito adquirido às regras anteriores à EC 103/19.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde a data da DER.

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem custas ou reembolso.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora.

Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.

Intimem-se.
15/05/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 10:21

Julgado procedente em parte o pedido
25/03/2025 12:40

Juntada de peças digitalizadas
14/09/2024 13:25

Conclusos para julgamento
13/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
20/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:32

Despacho
09/05/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/03/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/03/2024 23:51

Juntada de Petição
26/01/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/12/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:18

Determinada a citação
11/12/2023 06:57

Juntada de Certidão
09/12/2023 00:00

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
09/12/2023 00:00

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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