TRF2 - 5016521-86.2025.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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16/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5016521-86.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARIA ELIZABETE VIANNA GALDINO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.
O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.
Deve-se destacar, ainda, que a despeito do tema 364 se limitar à base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias, a tese ali definida se refere à natureza indenizatória da parcela do auxílio alimentação.
Sendo assim, a mesma razão de decidir tem que ser considerada para não acolher o pleito referente à base da gratificação natalina ou de qualquer outra verba remuneratória. 4.
No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.
Publique-se.
Intime-se as partes. -
15/09/2025 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 07:58
Negado seguimento a Recurso
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11/09/2025 20:49
Conclusos para decisão de admissibilidade
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11/09/2025 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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11/09/2025 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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04/09/2025 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/09/2025 10:36
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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02/09/2025 10:36
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
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02/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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29/08/2025 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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07/08/2025 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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30/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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29/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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29/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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28/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2025 16:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2025 17:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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23/07/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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23/07/2025 16:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 180
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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03/07/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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29/06/2025 10:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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25/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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24/06/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 16:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/06/2025 12:39
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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24/06/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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24/06/2025 12:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 144
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16/06/2025 10:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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16/06/2025 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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30/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
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29/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016521-86.2025.4.02.5101/RJRELATOR: KARINA DUSSEAUTOR: MARIA ELIZABETE VIANNA GALDINOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 05/05/2025 - RECURSO INOMINADO -
28/05/2025 12:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
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28/05/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/05/2025 08:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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05/05/2025 08:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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29/04/2025 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/04/2025 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/04/2025 20:04
Julgado procedente o pedido
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28/04/2025 10:28
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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14/03/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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28/02/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 11:25
Juntada de Petição
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28/02/2025 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/02/2025 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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22/02/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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22/02/2025 15:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/02/2025 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2025 20:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/02/2025 20:47
Determinada a citação
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20/02/2025 20:45
Conclusos para decisão/despacho
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20/02/2025 12:17
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO24F para RJVRE01F)
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20/02/2025 12:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/02/2025 12:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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