19/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/09/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5006837-71.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELANTE: SUELI POVOAS DE OLIVEIRA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ADRIANA HORSTH FONSECA PASSOS (OAB RJ246381)APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMBARGADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS TERCEIRO.

CONSTRIÇÃO.

CONTRATO GAVETA.

IRREGULARIDADE.

BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos de terceiros, julgou improcedentes os pedidos. 2.

A peculiaridade dos embargos de terceiro é que, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, a sua única finalidade é a de livrar da constrição judicial injusta os bens pertencentes a quem não é parte do processo, tanto que o art. 681 do CPC/2015 afirma que, "acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante". 3.

A segurança jurídica necessária para garantir a estabilidade dos negócios exige, diante da ausência de penhora ou outras restrições que recaiam sobre o patrimônio do devedor de dívida e que sejam dotadas de publicidade, acessíveis a qualquer interessado, que o terceiro adquirente seja diligente e tome as cautelas necessárias para verificar se o alienante figura no polo passivo de alguma execução, exigindo a apresentação de certidões negativas.

Assim, se essas cautelas mínimas foram adotadas, não há presunção de fraude que possa se sobrepor ao direito de propriedade adquirido de boa-fé.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5063099-15.2022.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.10.2023. 4.

Embora a discussão acerca da boa-fé do adquirente não possa ser travada em sede de execuções, tal prova deve ser admitida em sede de embargos de terceiro.

Com efeito, ainda que a alienação tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, é de ser afastada a constrição quando o terceiro adquirente prova que tomou as cautelas mínimas para a segurança jurídica do negócio - certidões fiscais, de feitos ajuizados e de ônus reais -, demonstrando a impossibilidade de conhecimento acerca da pendência judicial. 5.

Para caracterização da fraude à execução em relação a terceiro são necessários: conhecimento da distribuição da ação pelo devedor antes da venda, o registro da penhora ou a comprovação da má-fé do terceiro, além da possibilidade do devedor ser reduzido à insolvência por demanda que corria contra ele à época do negócio. 6.

O ordenamento jurídico tem buscado tutelar a boa-fé objetiva nas relações privadas.

Partindo dessa premissa, tem-se entendido que a boa-fé do terceiro adquirente deve ser protegida, devendo ela prevalecer inclusive sobre os interesses de eventuais credores lesados. 7.

No caso dos autos, a embargante pretende a desconstituição da constrição efetivada sobre o imóvel situado à Rua Sá Carvalho, n° 300, apto 502, bloco 12, São Gonçalo, Condomínio Joaquim de Oliveira- Brasilândia. 8.

Quanto aos autos 0202779-06.1999.4.02.5102, trata-se de execução de título executivo judicial, referente à celebração de acordo, no qual a parte autora, Eliete Povoas de Oliveira, comprometeu-se a pagar à CEF/EMGEA a quantia total de R$ 30.501,76 (trinta mil, quinhentos e um reais e setenta e seis centavos), com recursos próprios, em parcela única, com vencimento no dia 07/12/2018, para pagamento do débito contraído na aquisição do imóvel situado na Rua Sá Carvalho 300 bloco 12 apartamento 502 – Brasilândia – São Gonçalo Rio de Janeiro, vinculado ao contrato de financiamento habitacional nº301943000670, estando a dívida atualmente no valor de R$ 903.473,89 (novecentos e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos). 9.

Durante a fase de cumprimento de sentença, foi realizada a audiência de conciliação em regime de mutirão promovido pelo Eg.

TRF da 2ª Região, entre Eliete Povoas de Oliveira (cessionária) e a CEF, na qual restou acordado que a parte autora pagaria à CEF/EMGEA a quantia total de R$ 30.501,76 em parcela única com vencimento no dia 07/12/2018. À autora caberia o registro do contrato de compra e venda do imóvel, junto ao cartório de Registro Geral de Imóveis.

Após o pagamento total do valor acordado, a CEF daria plena e geral quitação ao mutuário pelas obrigações contratuais, nestes termos (Evento 380 – SENT57, fls. 1/3).

Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5006139-93.2019.4.02.5117, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.12.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5018346-13.2023.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.03.2024. 10.

No caso ora em análise, a apelante é irmã da Sra.

Eliete Povoas de Oliveira, tendo realizado contrato de cessão de direitos e de posse imobiliária para a aquisição do imóvel objeto da lide. 11.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.150.429, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento sobre a legitimidade ativa do “cessionário dos contratos de gaveta”, determinando ser imprescindível a anuência da instituição financeira para a validade da cessão realizada e consequente legitimidade processual dos cessionários.

Precedentes: STJ, 4ª Turma, REsp 1.150.429, Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 25.4.2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001142-90.2021.4.02.5119, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.3.2023. 12.

O caso em tela apenas não é de ilegitimidade do cessionário por este não pretender a revisão do contrato, discutindo,

por outro lado, a possibilidade de regularização em si.

Por essa razão, a hipótese é de improcedência quanto ao mérito, não de ilegitimidade. 13.

Conforme acordo firmado entre as partes nos autos do processo principal nº 0202779-06.1999.4.02.5102, houve apenas a anuência da CEF/EMGEA quanto à substituição do devedor fiduciário para Eliete Pavoas de Oliveira (Evento 380, SENT57), tendo sido, inclusive, determinada sua inclusão daquele feito, em substituição aos autores originários. 14.

Não se pode alegar a boa-fé para que seja desconstituída a penhora do imóvel, tendo em vista que a embargante, no momento da celebração do contrato de gaveta, tinha ciência inequívoca quanto ao feito de nº 0202779-06.1999.4.02.5102, conforme se observa do referido instrumento de cessão dos "direitos relativos ao contrato habitacional, inclusive ao acordo judicial, e consequentemente o imóvel: APARTAMENTO 502 - SITUADO NA RUA SÁ CARVALHO - 300 - BLOCO 12 - CENTRO - SG", uma vez que o contrato menciona expressamente o “acordo judicial já homologado na Justiça Federal”. 15. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte autora, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 15.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025.
10/09/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/09/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 12:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
10/09/2025 12:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2025 15:38

Sentença confirmada - por unanimidade
29/08/2025 03:59

Juntada de Petição
15/08/2025 16:40

Juntada de Certidão
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025 Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59
15/08/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 26/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 01/09/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5006837-71.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: SUELI POVOAS DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ADRIANA HORSTH FONSECA PASSOS (OAB RJ246381) APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): TATHIANA PASSONI REIS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
14/08/2025 13:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
14/08/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 13:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59 Sequencial: 61
10/07/2025 12:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
10/07/2025 06:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
09/07/2025 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/07/2025 18:11

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
02/07/2025 18:11

Decisão interlocutória
01/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:46

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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