26/08/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/06/2025 14:52

Juntada de Petição
17/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:53

Juntada de Petição
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036341-28.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUCIA NOGUEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ240099)ADVOGADO(A): WELLINGTON JOSE JUSTO (OAB RJ245773)AUTOR: MARIA FATIMA NOGUEIRAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ240099)ADVOGADO(A): WELLINGTON JOSE JUSTO (OAB RJ245773)AUTOR: MARIA ALICE NOGUEIRA RIBEIROADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ240099)ADVOGADO(A): WELLINGTON JOSE JUSTO (OAB RJ245773) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA LUCIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA em face da UNIÃO (MINISTÉRIO DA DEFESA) objetivando implementação do valor da pensão especial de ex-combatente referente a graduação de Segundo Tenente, bem como recebimento de indenização a título de dano moral no valor de R$70.000,00.

Contestação da UNIÃO no evento 22.1.

Em suma, entre outros, argumenta, preliminarmente, que a pretensão autoral carece de respaldo constitucional e legal.

Prossegue afirmando a existência de coisa julgada, uma vez que o direito da parte autora ao recebimento de pensão especial de ex- combatente, na patente de segundo sargento, restou decidido no bojo do mandado de segurança n.°2009.51.01.016461-4.

Diz, ainda, que o deslinde da causa afetará as demais beneficiárias da pensão especial, sendo necessário promover a integração da lide pelas demais partes que serão afetadas.

No mérito, entre outros, expõe que plica-se ao presente caso concreta, a Lei nº 4.242, de 1963, uma vez que militar faleceu durante sua vigência, que o direito à pensão conferido ao ex-combatente e aos seus herdeiros estava previsto no art. 30 da Lei nº 4.242/63, que antes da promulgação da Constituição de 1988, a pensão de ex-combatente, bem como a deixada aos herdeiros desse ex-combatente que tenha falecido anteriormente à Constituição de 1988, corresponde ao valor da pensão deixada por um Segundo -Sargento.

Réplica no evento 26.1.

No evento 28.1, há decisão deferindo a inclusão de MARIA FÁTIMA NOGUEIRA e MARIA ALICE NOGUEIRA RIBEIRO no polo ativo 12.1, 25.1. No ensejo, determina à Maria Alice que regularize sua assinatura na procuração e declaração de hipossuficiência.

No evento 35.1, a coautora MARIA ALICE NOGUEIRA RIBEIRO anexa aos autos instrumento de mandato 35.2, declaração de hipossuficiência 35.3.

Decido Intimem-se as partes para declarar se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las de modo fundamentado. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC.

Prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade acima, a parte ré deverá apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral, bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pela parte autora.

De outro giro, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da petição inicial; sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos 0016461-63.2009.4.02.5101 (2009.51.01.016461-4) e 0145738-42.2015.4.02.5160.

Prazo de 10 (dez) dias.

Vindo a documentação, dê-se vista á parte contrária.

Prazo de 10 (dez) dias.
27/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:54

Decisão interlocutória
07/04/2025 09:52

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 30 e 29
21/02/2025 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/02/2025 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/02/2025 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/02/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:27

Decisão interlocutória
26/11/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/11/2024 18:43

Juntada de Petição
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/08/2024 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/08/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 08:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA DEFESA - EXCLUÍDA
13/08/2024 18:49

Decisão interlocutória
13/08/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 19:13

Juntada de Petição
29/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/06/2024 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM07F para RJSJM06S)
17/06/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:55

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:52

Alterado o assunto processual - De: Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar - Para: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
17/06/2024 13:50

Alterado o assunto processual
14/06/2024 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31F para RJSJM07F)
13/06/2024 17:52

Declarada incompetência
13/06/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

ACORDO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5110392-10.2024.4.02.5101

Vergilio Eduardo de Oliveira Barroso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/03/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 5000617-90.2025.4.02.5112

Rita de Cassia Mota dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Welbert Cardoso Rosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004866-88.2023.4.02.5101

Ozeni Gomes de Farias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/03/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 5003097-65.2025.4.02.5104

Amanda Silva Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2025 19:25

Exibir Processo

Processo nº 5026782-47.2024.4.02.5101

Edileuza Maranguape da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/03/2025 20:02

Exibir Processo