09/09/2025 14:23

Conclusos para julgamento
08/09/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
30/08/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2025 11:58

Decisão interlocutória
29/08/2025 19:49

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/08/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:58

Concedida em parte a Segurança
16/07/2025 05:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 19:03

Conclusos para julgamento
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 15:18

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/06/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 19:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 19:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5052052-39.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: PRIO FORTE S.A.ADVOGADO(A): MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (OAB RJ246262)ADVOGADO(A): TIAGO VASCONCELOS SEVERINI (OAB RJ151421)ADVOGADO(A): PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA (OAB RJ179315)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO (OAB RJ201112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PRIO FORTE S.A., contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO – DRF/RJO, do DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO – DECEX e do, do AUDITOR-FISCAL CHEFE DA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS – EQBEN, com pedido de liminar objetivando: “(i) a concessão de medida liminar inaudita altera parte, para: (a) que seja determinado que a autoridade coatora analise e conclua, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da sua respectiva intimação, a análise e profira decisão – com a consequente publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE) dentro deste prazo, em caso de deferimento do pedido - acerca do pedido de habilitação ao Repetro-Industrialização apresentado nos autos do processo administrativo nº 13113.075394/2025-91 (cf.

Doc. 06), apresentado há mais de 3 (três) meses e sem impulsionamento há mais de 1 (um) mês, de forma a reconhecer o direito líquido e certo de a Impetrante ter a análise de pedido formulado administrativamente concluída; e (b) caso a autoridade coatora não cumpra a determinação acima, ou seja, não emita o respectivo Ato Declaratório Executivo – ADE de habilitação ao Repetro-SPED no prazo de 72 (setenta e duas) horas, seja reconhecido, de forma subsidiária, o direito da Impetrante de se utilizar do regime do Repetro-Industrialização, até que seja concluída a análise pelas ora autoridades Impetradas.”.

Aduz, como causa de pedir, que em Janeiro de 2025 incorporou a empresa Petro Rio Jaguar Petróleo S.A, a qual se encontrava habilitada no Repetro-Industrialização, na forma do ADE SRRF07 nº 208/2023; que todos os direitos da incorporada foram transferidos para a incorporadora; que em 13/02/2025 protocolou pedido de reconhecimento da sucessão para fins de habilitação ao Repetro-Industrialização, dando origem ao processo administrativo nº 13113.075394/2025-91; que em 11/04/2025 apresentou toda a documentação requerida através da intimação efetuada pela Receita; que após essa data o processo administrativo se entra paralisado indevidamente; que a mora é reflexo da greve dos servidores da Receita.

Instrumento de mandato, comprovante de recolhimento de custas e documentos acostados à inicial. É o relatório.

DECIDO.

Para o deferimento da liminar o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, exige, concomitantemente, que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final, e a relevância do fundamento invocado.

Quanto a possibilidade de ineficácia da medida jurisdicional caso venha a ser deferida ao final do processo, verifico que a impetrante necessita da habilitação ao Repetro-Industrialização para dar regular andamento a suas atividades empresariais, tenho por presente o primeiro requisito.

Quando à relevância do fundamento invocado, a Instrução Normativa nº 1.901/2019 que dispõe sobre a habilitação ao REPETRO-Industrialização não fixa prazo para análise do pedido de habilitação, ou dos demais requerimentos previstos na mesma.

Restou comprovado que o pedido de formulado pela impetrante está paralisado desde 11/04/2025, quando a mesma apresentou a documentação requerida pela Receita.

Com efeito, na ausência de norma específica que disciplinasse acerca do prazo para apreciação do pedido formulado pelo contribuinte perante o Fisco, era assente na jurisprudência o entendimento de que deveria ser aplicado subsidiariamente o prazo estabelecido pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública, segundo o qual, as decisões desta devem ser tomadas em 30 (trinta) dias da provocação: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”(grifei) O REPETRO-SPED instituído, na forma do inciso III do art. 2º da IN RFB nº 1.781/2017, consiste num regime tributário e aduaneiro privilegiado que garante ao importador o gozo de benefícios fiscais, considerando que inexiste prazo específico para a análise dos requerimento relativos ao Repetro-Industrizalização, e ante a semelhança entre os objetivos dos dois regimes, entendo que seria aplicável o prazo fixado no art. 6º, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.781/17, que determina a análise do pedido de habilitação em no máximo 30 dias: Art. 6o Deferido o pedido de habilitação ao Repetro-Sped pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise do requerimento, por meio de despacho decisório, a habilitação ou sua prorrogação será outorgada mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) do chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica a ser habilitada, para fins de fiscalização de tributos incidentes sobre o comércio exterior, e terá validade em todo o território nacional até 31 de dezembro de 2040. § 1o O requerimento de habilitação ou de sua prorrogação, desde que instruído com os documentos previstos no art. 5º, será analisado e decidido em até 30 (trinta) dias, contados de sua protocolização.

Tendo decorrido mais de 30 dias entre a data do protocolo do pedido de reconhecimento da condição de sucessora da empresa incorporada, e consequentemente da habilitação ao Repetro-Industrializão pela impetrante, deve ser determinada a análise e conclusão do pedido pela autoridade coatora em prazo razoável.

Ante todo o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR, para determinar que a autoridade coatora analise e conclua no prazo de 5 (cinco) dias o pedido de habilitação ao Repetro-Industrialização apresentado nos autos do processo administrativo nº 13113.075394/2025-91, proferindo decisão – com a consequente publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE) dentro deste prazo, em caso de deferimento do pedido.

Intime-se com urgência a parte ré para que dê cumprimento a presente, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se o disposto artigo 77, IV, §1º e § 2º, do CPC.

Notifique-se o(s) impetrado(s) para que preste(m) informações, em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. As informações devem ser encaminhadas ao juízo SOMENTE através do sistema EPROC.

Intime-se o representante legal do impetrado, nos moldes do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Sendo manifestado interesse no feito pelo representante legal, mantenha-o no polo passivo na condição de interessados.

Após, ao Ministério Público Federal, para que, em dez dias, se manifeste.

Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
06/06/2025 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 14:57

Juntado(a)
06/06/2025 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 11:14

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
06/06/2025 11:14

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
06/06/2025 11:03

Expedição de ofício
06/06/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 09:48

Concedida em parte a Medida Liminar
04/06/2025 10:05

Juntada de Petição
03/06/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 17:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 17:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 17:11

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 16:11

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 15:10

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
30/05/2025 15:10

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
30/05/2025 15:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para decisão/despacho - 30/05/2025 15:01:55)
30/05/2025 15:01

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/05/2025 14:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
30/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
30/05/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 14:22

Decisão interlocutória
29/05/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SOROCABA - EXCLUÍDA
27/05/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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