11/09/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000967-96.2025.4.02.5106/RJ RECORRENTE: PEDRO FREDERICO HAMMES GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte autora interpôs recurso inominado (Evento 30, RECLNO3) da sentença do Evento 26, SENT1, no qual requereu o benefício da gratuidade de justiça. 2.

Todavia, a parte autora não demonstrou nos autos a insuficiência de recursos para pagar as custas, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Os demonstrativos de pagamento mensal do Evento 1, FINANC6, indicam o recebimento, no ano de 2023, de remuneração mensal média acima de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3.

Segundo pesquisa do IBGE, realizada em 2021, na notícia intitulada “Calculadora de renda: 90% dos brasileiros ganham menos de R$ 3.500,00; confira sua posição na lista”, apurou-se o seguinte: (...) A base da pirâmide é relativamente homogênea – 90% dos brasileiros têm renda inferior a R$ 3,5 mil por mês (R$ 3.422,00) e 70% ganham até dois salários mínimos (R$ 1.871,00, para um salário mínimo de R$ 998,00 em 2019), ainda segundo o levantamento. (...) Mas não é preciso ir tão longe.

A renda mensal média de quem está entre os 5% mais ricos no Brasil é de R$ 10.313,00, conforme os dados da Pnad Contínua - Rendimento de todas as fontes 2019, do IBGE.

O corte para estar no 1%, ou seja, com renda média superior à de 99% da população brasileira adulta, é de R$ 28.659,00. (...) (https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2021/12/13/calculadora-de-renda-90-brasileiros-ganham-menos-de-r-35-mil-confira-sua-posicao-lista.htm/) 4.

Desse modo, não se pode admitir o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte autora, considerada a sua remuneração mensal média.

Ademais, as custas na Justiça Federal são de valores baixos, segundo a Lei 9.289/1996. 5. “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 6.

Impõe-se, assim, intimar-se a parte autora para que comprove o pagamento das custas devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

Após, voltem os autos conclusos.
02/09/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
01/09/2025 16:38

Decisão interlocutória
14/08/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 14:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
11/08/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/08/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 12:02

Determinada a intimação
05/08/2025 18:36

Juntada de Certidão
05/08/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-96.2025.4.02.5106/RJAUTOR: PEDRO FREDERICO HAMMES GONCALVESADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇAJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.009/1995.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

P.

R.

I.
16/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 19:06

Extinto o processo por negligência das partes
16/07/2025 19:05

Conclusos para julgamento
16/07/2025 19:05

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2025 18:07

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:44

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5000967-96.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: PEDRO FREDERICO HAMMES GONCALVESADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Doc. 20: Defiro.

Traga a parte autora, em DEZ dias, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei, devidamente assinada por meio de "assinatura eletrônica qualificada", conforme disposto nos artigos 3º, IV e 4º, III Lei nº 14.063, de 23/09/2020, ou então, que a comprovação de carência de recursos em papel seja assinada manualmente pela parte autora e depois apresentada nos autos.

Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.

Intime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO: - regularize a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo outorgante, por meio de "assinatura eletrônica qualificada", conforme disposto nos artigos 3º, IV e 4º, III Lei nº 14.063, de 23/09/2020, ou então, que a procuração em papel seja assinada manualmente pelo outorgante e depois apresentada nos autos.

Após, venham conclusos. ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
12/06/2025 11:38

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/06/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:38

Determinada a intimação
12/06/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5000967-96.2025.4.02.5106/RJ REQUERENTE: PEDRO FREDERICO HAMMES GONCALVESADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Tendo em vista certidão juntada em 30 de abril de 2024, não há litispendência.

Traga a parte autora, em DEZ dias, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei, devidamente assinada por meio de "assinatura eletrônica qualificada", conforme disposto nos artigos 3º, IV e 4º, III Lei nº 14.063, de 23/09/2020, ou então, que a comprovação de carência de recursos em papel seja assinada manualmente pela parte autora e depois apresentada nos autos.

Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.

Intime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO: - apresente instrumento do mandato, uma vez que a procuração que acompanhou a inicial foi utilizada para ajuizamento de outra ação (processo nº 5000256-28.2024.4.02.5106); - requeira a retificação da classe da ação.

Após, venham conclusos.

Petrópolis, 12 de maio de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
15/05/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 13:41

Determinada a intimação
30/04/2025 13:33

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 22:23

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
05/04/2025 14:49

Juntada de Petição
05/04/2025 13:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2025 13:28

Distribuído por dependência - Número: 50002562820244025106/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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