03/08/2025 14:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM04 -> TRF2
01/08/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005719-57.2024.4.02.5103/RJRELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTELAUTOR: RALPH ALMEIDA PACHECOADVOGADO(A): MARTA GREGORIO ROQUE (OAB RJ136689)ADVOGADO(A): CARLOS GREGORIO ROQUE (OAB RJ123150)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 08/07/2025 - APELAÇÃO
10/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 11:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2025 10:12

Juntada de Petição
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005719-57.2024.4.02.5103/RJAUTOR: RALPH ALMEIDA PACHECOADVOGADO(A): MARTA GREGORIO ROQUE (OAB RJ136689)ADVOGADO(A): CARLOS GREGORIO ROQUE (OAB RJ123150)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO a) PRONUNCIO a prescrição da pretensão de pagamento das parcelas devidas anteriores a 29/07/2019 e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 141.816.239-3, com DIB em 28/03/2014, em aposentadoria especial, com DIB na mesma data ; c) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar as diferenças devidas desde 29/07/2019 (marco prescricional) até a data de implantação da revisão na via administrativa. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Concedo a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 497, caput, do CPC., de modo que, com o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer, devendo no mesmo prazo informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, a título de reembolso. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, adotado o proveito econômico obtido e observado o § 5º, do mesmo comando legal, no que tange à incidência dos percentuais subsequentes à faixa inicial, e o previsto na Súmula 111, do STJ.

Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que não há expectativa de que o montante a ser apurado ultrapasse o valor de alçada (art. 496, §3°, I, CPC), bem como porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos não configura sentença ilíquida (REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
15/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 13:43

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 09:13

Conclusos para julgamento
03/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
04/11/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:09

Decisão interlocutória
23/10/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/10/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 22:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/09/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/08/2024 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:15

Não Concedida a tutela provisória
29/07/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 12:43

Juntada de peças digitalizadas
29/07/2024 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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