06/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
04/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
31/07/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 07:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5145720-46.2025.4.02.9666/TRF (MARIA LUZIA CORREIA DE OLIVEIRA)
30/06/2025 07:35

Baixa Definitiva
30/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*37-30 processada no TRF2 com o no. 51457204620254029666/TRF (MARIA LUZIA CORREIA DE OLIVEIRA)
26/06/2025 17:51

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*37-30
26/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
18/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
17/06/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000877-65.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: MARIA LUZIA CORREIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA PRIMO (OAB RJ181089) DESPACHO/DECISÃO O advogado requereu a expedição de RPV referente aos honorários contratuais (evento 104, PET1), definidos em 30% das parcelas em atraso devidas à parte autora na presente ação, nos termos do contrato juntado aos autos (evento 104, CONHON2).

Verifico que, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994, “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. (grifei) O mesmo marco temporal foi mantido por dispositivo semelhante presente no art. 16 da Resolução/CJF nº 822, de 20/03/2023, que ora transcrevo: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (grifei) No presente caso, o requisitório de pagamento foi cadastrado em 06/06/2025 (Evento 98), enquanto a prestação de serviços advocatícios remunerada foi comprovada somente em 14/06/2025 (evento 104, CONHON2), afigurando-se, portanto, intempestiva.

Ademais, o contrato em pauta foi acostado aos autos neste momento processual por opção do próprio advogado, haja vista a liberdade que lhe é dada para fazê-lo desde o pedido inicial.

Isso posto, INDEFIRO o requerimento para destaque de honorários formulado pelo advogado do autor/exequente sem, contudo, interferir nos termos do negócio jurídico, o qual poderá ser executado por meios próprios. Intime-se.

Aguarde-se o decurso do prazo relativo ao Evento 100.
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
16/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:49

Determinada a intimação
16/06/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5000877-65.2023.4.02.5104/RJRELATOR: BRUNO ZANATTAREQUERENTE: MARIA LUZIA CORREIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA PRIMO (OAB RJ181089)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 06/06/2025 - Juntado(a)
06/06/2025 17:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
06/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/06/2025 16:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*37-30
06/06/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000877-65.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: MARIA LUZIA CORREIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA PRIMO (OAB RJ181089) DESPACHO/DECISÃO O valor apurado pelo Setor de Contadoria, R$ 132.202,02 (evento 90, CALCULO 2), referente às parcelas atrasadas, é superior a sessenta salários-mínimos, hoje equivalentes a R$ 91.080,00, teto para pagamento por meio de RPV/Requisitório de Pequeno Valor nos Juizados Especiais Federais.

Cabe destacar que o critério para determinação da competência difere daquele utilizado para determinar a via pela qual se realizará o pagamento do valor da condenação, se por Precatório ou por Requisitório de Pequeno Valor – RPV, motivo pelo qual a renúncia inicial não pode ser aproveitada para a presente fase processual, qual seja, de execução. Destarte, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do seu interesse em renunciar aos créditos excedentes a sessenta salários mínimos para fins de recebimento por meio de RPV. Considerando que não há renúncia tácita no âmbito dos JEFs, o silêncio será interpretado como negativa e, assim, o pagamento far-se-á mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4º, da Lei n.º 10.259/2001.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para expedição do(s) requisitório(s) de pagamento (evento 88, DESPADEC1).
29/05/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 11:48

Determinada a intimação
28/05/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:13

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE04
28/05/2025 11:42

Remetidos os Autos - RJVRE04 -> RJVRESECONT
28/05/2025 11:42

Determinada a intimação
27/05/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:16

Juntado(a)
27/05/2025 11:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/05/2025 11:10

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/04/2025 14:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/04/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
29/04/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/04/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/04/2025 13:01

Juntada de Petição
25/04/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/04/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 15:22

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 17:17

Conclusos para julgamento
30/10/2024 14:04

Despacho
29/08/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/06/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/06/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:37

Determinada a intimação
06/05/2024 17:55

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/03/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/03/2024 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2024 11:06

Determinada a intimação
07/03/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
08/02/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/01/2024 14:55

Juntada de Petição
24/01/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/01/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/01/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/01/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/01/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:32

Juntada de Petição
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
29/12/2023 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/12/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:36

Decisão interlocutória
18/10/2023 11:17

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/08/2023 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/08/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/08/2023 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2023 19:21

Decisão interlocutória
04/07/2023 22:02

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/05/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/05/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/05/2023 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 20:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/04/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/03/2023 12:53

Juntada de Petição
15/03/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
03/03/2023 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/03/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/03/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 16:03

Determinada a citação
03/03/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2023 10:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/02/2023 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/02/2023 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 17:01

Determinada a intimação
14/02/2023 14:38

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2023 14:37

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00