TRF2 - 5008756-47.2024.4.02.5118
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
28/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
-
27/08/2025 20:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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27/08/2025 20:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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27/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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27/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008756-47.2024.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDAREPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: TATIANE QUEIROZ LIBERATO (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA BORSATTO (OAB RJ232378)RECORRENTE: EMILLY QUEIROZ MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA BORSATTO (OAB RJ232378) BENEFÍCIO assistencial DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
AUTORA COM 1 ANO DE IDADE.
DIAGNÓSTICO DE ESTENOSE CONGÊNITA DA VALVA PULMONAR (CID 10 - Q221).
INCONTROVERSA A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR.
PEDIDO DE RETROAÇÃO DA DIB DO NB 715.893.090-5, CONCEDIDO EM 30/08/2024, PARA 13/10/2023, DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO (NB 714.123.480-3).
INDEFERIMENTO INICIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DOS CPFs DOS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR NO CADÚNICO.
DILIGÊNCIA CUMPRIDA NO CURSO DO MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
POSSIBILIDADE DE análise dos requisitos legais desde o primeiro requerimento.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
26/08/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 14:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/08/2025 17:07
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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20/08/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
11/08/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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06/08/2025 00:00
Intimação
4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 23h59min.
RECURSO CÍVEL Nº 5008756-47.2024.4.02.5118/RJ (Pauta: 66) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: TATIANE QUEIROZ LIBERATO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA BORSATTO (OAB RJ232378) RECORRENTE: EMILLY QUEIROZ MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA BORSATTO (OAB RJ232378) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.
Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Presidente -
05/08/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
05/08/2025 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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05/08/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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05/08/2025 13:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/08/2025 14:00 a 25/08/2025 23:59</b><br>Sequencial: 66
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05/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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04/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008756-47.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: TATIANE QUEIROZ LIBERATO (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA BORSATTO (OAB RJ232378)RECORRENTE: EMILLY QUEIROZ MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA BORSATTO (OAB RJ232378) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM.
Juíza Relatora deste Gabinete, Dra.
Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 25/08/2025.
Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual , se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista.
Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação.
Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis.
Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS. -
31/07/2025 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/07/2025 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/07/2025 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/07/2025 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/07/2025 18:12
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 10:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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11/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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16/06/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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11/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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30/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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29/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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29/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008756-47.2024.4.02.5118/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TATIANE QUEIROZ LIBERATO (Pais)ADVOGADO(A): BRUNA BORSATTO (OAB RJ232378)AUTOR: EMILLY QUEIROZ MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNA BORSATTO (OAB RJ232378)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, §3º, e 1.007 do CPC/2015.
Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
28/05/2025 11:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/05/2025 11:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/05/2025 11:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/05/2025 11:58
Julgado improcedente o pedido
-
15/05/2025 14:34
Conclusos para julgamento
-
14/05/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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14/05/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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12/05/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
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06/05/2025 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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25/04/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 12:43
Determinada a intimação
-
09/04/2025 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
01/04/2025 15:17
Conclusos para decisão/despacho
-
01/04/2025 15:16
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
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01/04/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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11/03/2025 18:50
Juntada de Petição
-
28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
18/02/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
-
18/02/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 11:32
Determinada a intimação
-
17/02/2025 20:47
Conclusos para decisão/despacho
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03/02/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
-
03/02/2025 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
03/02/2025 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
30/01/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/01/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
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18/01/2025 05:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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17/01/2025 12:37
Juntada de Petição
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
19/12/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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28/10/2024 23:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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28/10/2024 23:25
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/10/2024 18:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
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23/10/2024 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
23/10/2024 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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23/10/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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23/10/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2024 12:51
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/10/2024 12:51
Não Concedida a tutela provisória
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22/10/2024 20:00
Conclusos para decisão/despacho
-
14/10/2024 18:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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10/10/2024 22:07
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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24/09/2024 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/09/2024 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/09/2024 14:36
Determinada a intimação
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20/09/2024 17:05
Conclusos para decisão/despacho
-
13/09/2024 14:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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