11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5066026-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANA TERESA EVARISTO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA DE CASTRO DANTAS (OAB RJ143578) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 67, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se requer o benefício previdenciário por incapacidade laborativa. 2.

Na decisão recorrida (Evento59, DESPADEC1), a Turma Recursal manteve a r. sentença, conforme a ementa da decisão colegiada a seguir: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA E DE FILIAÇÃO AO RGPS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 3.

Nas razões recursais (Evento 74, PUIL TNU1), a parte autora, ora recorrente, alega contrariedade do julgado em relação à Súmula 47 da TNU.

Ademais, sustenta que a doença que lhe acomete a isenta do cumprimento da carência. 4.

Pois bem.

Inicialmente cumpre destacar que a pretensão autoral foi negada pelo v. acórdão pela ausência de qualidade de segurado.

No caso dos autos, restou consignado que a parte autora nunca verteu contribuição ao RPGS.

Confira-se: A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias.

No caso, a autora não é filiada ao RGPS e nunca verteu qualquer contribuição ao INSS, não sendo devida a concessão de benefício previdenciário, uma vez que não ostenta a qualidade de segurada.

Destaco que os benefícios previdenciários são destinados aos beneficiários do RGPS, segurados ou dependentes, mediante contribuição, situação em que não se enquadra a autora. Como bem apontado na sentença, a prestação acessível a pessoas em condição de vulnerabilidade e portadoras de deficiência, que não possuam vínculo com o RGPS, é o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), de natureza assistencial, cujos requisitos não se confundem com os exigidos para concessão de benefício por incapacidade. 5.

Portanto, o incidente não merece prosperar, sobretudo porque o acórdão recorrido não guarda correlação com a isenção do cumprimento da carência mínima necessário para fazer jus ao benefício, ou inclusive sua dispensa, haja vista que não foi conhecida a qualidade de segurado da recorrente. 6.

Ademais, não há em que se falar também em aplicação da Súmula 47 da TNU no caso em epígrafe, uma vez que a redação da Súmula suscitada não guarda qualquer correlação com a matéria julgada pela Turma Recursal de origem, qual seja, ausência de qualidade de segurado. 7. Nesse diapasão, conclui-se que este é caso inclusive de aplicação da Questão de Ordem nº 22 da Turma Nacional de Uniformização: "É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". 8.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 14, V, "c", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 12:20

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
14/08/2025 17:47

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/06/2025 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 08:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/06/2025 12:55

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABVICE
27/06/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/06/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5066026-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANA TERESA EVARISTO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA DE CASTRO DANTAS (OAB RJ143578) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA E DE FILIAÇÃO AO RGPS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício por incapacidade.

Alega o recorrente, basicamente, que está incapacitada ao trabalho em razão de quadro de retardo mental, presente desde a infância.

Requer a reforma da sentença e a procedência do pedido. É o relatório.

A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias.

No caso, a autora não é filiada ao RGPS e nunca verteu qualquer contribuição ao INSS, não sendo devida a concessão de benefício previdenciário, uma vez que não ostenta a qualidade de segurada.

Destaco que os benefícios previdenciários são destinados aos beneficiários do RGPS, segurados ou dependentes, mediante contribuição, situação em que não se enquadra a autora. Como bem apontado na sentença, a prestação acessível a pessoas em condição de vulnerabilidade e portadoras de deficiência, que não possuam vínculo com o RGPS, é o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), de natureza assistencial, cujos requisitos não se confundem com os exigidos para concessão de benefício por incapacidade.

Nada a reformar. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno arle recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).

Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
02/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/05/2025 18:03

Conhecido o recurso e não provido
14/05/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 17:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
13/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/04/2025 13:20

Determinada a intimação
10/04/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
18/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 15:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 12:30

Conclusos para julgamento
24/02/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/02/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/02/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2025 15:21

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 17:40

Conclusos para julgamento
06/02/2025 17:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/02/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
13/01/2025 10:54

Juntada de Petição
07/01/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:22

Determinada a intimação
07/01/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
02/01/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:16

Determinada a intimação
18/12/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/10/2024 11:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/10/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/10/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 11:56

Não Concedida a tutela provisória
03/10/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA TERESA EVARISTO DE OLIVEIRA <br/> Data: 26/11/2024 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GERSO
03/10/2024 09:51

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/10/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:39

Não Concedida a tutela provisória
10/09/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 17:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2024 15:28

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/08/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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