21/08/2025 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
15/08/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 153
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001729-71.2023.4.02.5110/RJ RECORRENTE: NEUZA MARIA BRAZ DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)RECORRENTE: GILVAN RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 142, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 133, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o prazo para requerer o pagamento de indenização em decorrência de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa "Minha Casa, Minha Vida", conforme a ementa do acórdão: PROCESSO CIVIL E CIVIL — VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO — PROGRAMA MCMV — CEF COMO REPRESENTANTE DO FAR — CORRETA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO COM A CONSTRUTORA — PROFUSÃO DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA — DECURSO DO PRAZO DE GARANTIA DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 618 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS VÍCIOS CONSTATADOS APÓS O DECURSO DE TAL PRAZO SEM A CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - PREQUESTIONAMENTO E ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE SUPOSTA TESE FIRMADA DO TEMA 366 DA TNU (PRAZO DECENAL) - TEMA 366 PENDENTE DE PUBLICAÇÃO E SUSPENSO POR PEDIDO DE VISTA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS - ACÓRDAO MANTIDO. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 0004015-92.2021.4.03.6325/SP - Tema 366), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-366) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
08/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:10

Decisão interlocutória
27/07/2025 18:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/07/2025 12:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 145
23/07/2025 08:59

Juntada de Petição
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
27/06/2025 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2025 10:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/06/2025 14:47

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
25/06/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
17/06/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
30/05/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001729-71.2023.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: NEUZA MARIA BRAZ DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)RECORRENTE: GILVAN RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) PROCESSO CIVIL E CIVIL — VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO — PROGRAMA MCMV — CEF COMO REPRESENTANTE DO FAR — correta composição do polo passivo com a CONSTRUTORA — PROFUSÃO DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA — decurso do prazo de garantia de 5 anos previsto no art. 618 do cc/02 - impossibilidade de haver indenização por supostos vícios constatados após o decurso de tal prazo sem a constatação dos vícios - sentença de improcedência - recurso da PARTE AUTORA conhecido e NÃO provido - PREQUESTIONAMENTO E ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE SUPOSTA TESE FIRMADA DO TEMA 366 DA TNU (PRAZO DECENAL) - TEMA 366 PENDENTE DE PUBLICAÇÃO E SUSPENSO POR PEDIDO DE VISTA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS - ACÓRDAO MANTIDO.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO, devendo ser mantido o Acórdão impugnado.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
29/04/2025 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 123
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
17/04/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
10/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
10/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
10/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
09/04/2025 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/04/2025 17:22

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/04/2025 16:58

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/04/2025 21:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
31/03/2025 12:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
29/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
27/03/2025 09:30

Juntada de Petição
14/03/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
13/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107
27/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
12/02/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/02/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 20:01

Julgado improcedente o pedido
24/09/2024 14:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/09/2024 13:47

Juntada de Petição
04/09/2024 15:58

Conclusos para julgamento
04/09/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 93
04/09/2024 09:38

Juntada de Petição
03/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
02/09/2024 21:04

Juntada de Petição
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
21/08/2024 09:17

Juntada de Petição - (P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
19/08/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
16/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 19:02

Juntada de Petição
14/08/2024 08:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
28/05/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 84
28/05/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
17/05/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/05/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: GILVAN RODRIGUES DOS SANTOS Data: 24/06/2024 às 14:00. Local: Perícia externa - O endereço deverá ser consultado na petição anexada pelo(a) perito(a). Perito: SABRINA DOS SANT
16/05/2024 12:35

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 52
16/05/2024 12:35

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 51
16/05/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
14/05/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/05/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
13/05/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/05/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/05/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/05/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/05/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/05/2024 10:43

Despacho
10/05/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 15:07

Juntada de Petição
23/04/2024 08:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
16/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 56
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/03/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
19/03/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/03/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/03/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 47, 54 e 53
19/03/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/03/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/03/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/03/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/03/2024 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/03/2024 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 23:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: NEUZA MARIA BRAZ DOS SANTOS Data: 20/05/2024 às 14:30. Local: Perícia externa - O endereço deverá ser consultado na petição anexada pelo(a) perito(a). Perito: SABRINA DOS SANT
18/03/2024 23:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: GILVAN RODRIGUES DOS SANTOS Data: 20/05/2024 às 14:00. Local: Perícia externa - O endereço deverá ser consultado na petição anexada pelo(a) perito(a). Perito: SABRINA DOS SANT
18/03/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 18:36

Decisão interlocutória
18/03/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 01:43

Juntada de Petição
06/03/2024 10:23

Juntada de Petição
24/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/02/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/02/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
29/01/2024 10:49

Juntada de Petição
25/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/01/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/01/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 17:39

Decisão interlocutória
22/01/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
09/01/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/11/2023 10:10

Juntada de Petição
16/11/2023 18:09

Juntada de Petição
06/11/2023 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
02/10/2023 10:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/09/2023 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2023 15:00

Determinada a citação
01/09/2023 19:20

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 19:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/07/2023 19:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/06/2023 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
21/03/2023 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 09:19

Decisão interlocutória
20/03/2023 21:35

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023 20:03

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJSJM05F para RJNIG02S) - processo: 50187665220214025120
17/03/2023 19:44

Declarada incompetência
16/03/2023 18:52

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:33

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 12:48

Juntada de Certidão
15/02/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/03/2025 18:12

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