06/06/2025 13:37

Baixa Definitiva
05/06/2025 18:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRES01
05/06/2025 17:57

Transitado em Julgado - Data: 05/06/2025
05/06/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
05/06/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/06/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005832-08.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: EVANDRO SANT ANA CALIXTO (AUTOR)ADVOGADO(A): JIZYELLE MONICK MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ157526) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA QUE ACOLHE OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL PARA NEGAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício por incapacidade.

Alega-se basicamente que está incapaz.

Pugna pela reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.

SÚMULA 168/STJ. 1.

Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.

Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.

Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária.

Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial.

Por outro lado, convém destacar que a realização de nova perícia por médico especialista, conforme posição pacífica da Turma Nacional de Uniformização - TNU, é medida excepcionalíssima e adstrita aos casos de doença rara ou de maior complexidade (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel.

Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010), o que não ocorre na presente Ação.

No caso em foco, o perito judicial concluiu: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: No momento as condições mentais do periciado estão estabilizadas e ele não apresenta critérios clínicos de incapacidade.

Exame físico/do estado mental: O periciado apresenta-se desacompanhado para a perícia.

Deambula normalmente, trajando roupas próprias em bom estado geral.

Cuidados pessoais e asseio mantidos.Mentalmente encontra-se plenamente lúcido, tem a consciência clara, é orientado no tempo e no espaço.

Se expressa em linguagem fluente e adequada.

O pensamento é estruturado, organizado, sem alterações do curso, forma ou conteúdo.O periciado tem plena consciência de si mesmo, da realidade e é capaz de compreender seus atos e suas consequências. a) Qual a queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia?R: Relata seu passado e tratamentos devido ao uso de cocaína e outras drogas.b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)?R: Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de cocaína e outras drogas.

CID F14.c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas?R: O exame psicopatológico em sua estrutura prevê essa possibilidade.d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.R: O periciado no momento apresenta condições mentais estáveis, sem delírios ou alucinações.

Tem pleno entendimento da realidade e tem o juízo crítico preservado.e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?R: O autor não está incapaz. i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)R: O autor não está incapaz.

Impende ainda destacar que, além do exame físico, o perito judicial levou em conta na elaboração do laudo todos os documentos médicos juntados aos autos.

No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais.

Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia, ainda que por especialista na área relacionada.

Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem incapacidade.

Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de incapacidade na data de cessação do benefício, ainda que pesadas as circunstâncias de cunho pessoal e social (como idade, grau de instrução e de desenvolvimento profissional, além da eventual dificuldade natural ao reingresso no mercado de trabalho).

Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

De se destacar que esta é uma decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça).

Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
02/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/05/2025 18:03

Conhecido o recurso e não provido
28/04/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 12:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
14/04/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
24/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/03/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
27/02/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 19:32

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 18:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2025 18:16

Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/02/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/02/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/02/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/02/2025 12:16

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 21
02/02/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/11/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
06/11/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 17
03/11/2024 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2024 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2024 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2024 07:42

Determinada a intimação
02/11/2024 20:18

Conclusos para decisão/despacho
02/11/2024 20:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EVANDRO SANT ANA CALIXTO <br/> Data: 13/01/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/10/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:15

Não Concedida a Medida Liminar
02/10/2024 22:04

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 19:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/10/2024 18:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/10/2024 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE05S para RJRES01F)
02/10/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 17:02

Declarada incompetência
02/10/2024 15:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/10/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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