06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
28/08/2025 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
27/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:28

Decisão interlocutória
20/08/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015853-26.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: CLAUDIO JOSE DE SOUZA VIEIRAADVOGADO(A): RAMISES CESAR DUARTE BATISTA (OAB RJ144550) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para apresentar termo de curatela ou o andamento do processo na Justiça Estadual.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1,, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
16/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/06/2025 14:19

Juntada de Petição
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015853-26.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: CLAUDIO JOSE DE SOUZA VIEIRAADVOGADO(A): RAMISES CESAR DUARTE BATISTA (OAB RJ144550) DESPACHO/DECISÃO 1.

Converto o feito em diligência. 2.

Designada perícia para verificação da incapacidade, foi consignado pelo perito judicial que o autor é portador de Esquizofrenia paranoide e Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - intoxicação aguda.

Segundo o perito, o autor apresenta sintomas psicóticos e que não é capaz de administrar os valores mensais necessários à subsistência cotidiana (evento 34), razão porque concluo que ele necessita de curador para os atos da vida civil. 3. Diante das conclusões periciais que apontam para comprometimento significativo da capacidade cognitiva e intelectual do autor, entendo apropriada a nomeação de curador, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil e art. 84, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). 4.

Alternativamente, tendo em vista que a Lei 13.146/2015 busca privilegiar a autonomia da pessoa com deficiência, caso o autor possua discernimento suficiente para manifestação de vontade, poderá ser admitido o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, previsto no art. 1.783-A do Código Civil, mediante a qual a pessoa com deficiência escolhe pelo menos duas pessoas de sua confiança para apoiá-la na tomada de decisão sobre atos da vida civil. 5.

Assim, determino a intimação do autor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, regularizar sua representação processual mediante a juntada aos autos de um dos seguintes documentos: a) Termo de curatela provisório ou definitivo; ou b) Termo judicial de tomada de decisão apoiada, nos termos do art. 1.783-A do Código Civil. 6.

Durante o referido prazo, determino a suspensão do processo. 7.

O curador nomeado ou os apoiadores deverão acostar aos autos cópias de seus documentos pessoais, além de regularizar o instrumento de mandato. 8.

Cumprido o item acima, visando evitar a nulidade do processo, nos termos dos artigos 179, inciso I, e 279 do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar. 9.

Após a manifestação do Ministério Público Federal, intime-se o autor e o INSS para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. 10.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.
15/05/2025 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/05/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:45

Convertido o Julgamento em Diligência
17/12/2024 11:53

Conclusos para julgamento
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 17:57

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 18:00

Conclusos para julgamento
19/07/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/07/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/07/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:57

Juntada de Petição
30/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/05/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/05/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/05/2024 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/05/2024 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
15/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/05/2024 14:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/05/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
26/04/2024 16:22

Juntada de Petição
19/04/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 18:30

Decisão interlocutória
19/04/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 14:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2024 14:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
16/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
08/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIO JOSE DE SOUZA VIEIRA <br/> Data: 06/05/2024 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LE
03/04/2024 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
21/03/2024 16:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/03/2024 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/03/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/03/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 18:19

Não Concedida a tutela provisória
20/03/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/03/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:13

Determinada a intimação
26/02/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 10/01/2024 14:05:28)
19/12/2023 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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