09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
08/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83
06/09/2025 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
06/09/2025 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002600-51.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LUCIA HELENA VILETEADVOGADO(A): IGOR VASCONCELOS DE MORAES (OAB RJ198326)ADVOGADO(A): WAGNER DE OLIVEIRA FELIZ OLAVO (OAB RJ200801)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): JULIO PALHARES PICORELLI (OAB RJ190027)RÉU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO I - Não obstante o informado no evento 18, a parte autora relata que seu benefício nº 21/176095063-4 (PENSÃO POR MORTE), não foi retornado para o Banco Bradesco de Barra Mansa, permanecendo em instituição diversa, o que configuraria evidente descumprimento da tutela deferida.

Assim, intime-se a APS em Barra Mansa para que esclareça em que instituição bancária está sendo depositado o referido benefício previdenciário, sendo que, caso não esteja sendo depositado no banco Bradesco de Barra Mansa, agencia, deverá ser restabelecido o depósito do mencionado benefício pela APS, em cumprimento da liminar deferida por este juízo. II - No que tange à impugnação dos honorários do perito, destaco que os honorários destinados ao pagamento de Perito nomeado pelo Juízo devem ser fixados pelo magistrado devendo, para tanto, considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, em conjunto com o tempo a ser destinado para plena elaboração do Laudo pericial a ser apresentado, atentando-se para os Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, o pagamento dos honorários periciais incumbe à parte que requereu a prova (art. 95, do CPC).

Com base no que estabelece o artigo 95 do Novo Código de Processo Civil c/c o artigo 10 da Lei nº 9.289/96, a remuneração pericial é estabelecida considerando o local da prestação do serviço e a natureza, complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar.

Verifico que a Il. expert apresentou suas justificativas para chegar a tal valor, apontando, de forma clara e esmiuçada, as etapas a serem cumpridas para realização do trabalho pericial, abrangendo: Baixa do processo, Tempo de Leitura, Análise processual, Divisão das páginas elencadas pelas partes, Organização das laudas e anexos, Coleta e Cotejo para elaboração do Laudo, Complexidade da análise documental Digital, Confrontação entre os Documentos Digitais, Análise dos contratos e ou fichas bancarias Digitais confrontando os Dados digitais e elementos da Biometria facial, Algoritmos e Logs hash, confrontação das Geolocalização e Confirmação do endereço da Porta e do IP entre outros elementos a serem analisados, respostas aos quesitos e montagem do Laudo Pericial, revisão final e acompanhamento do processo.

Neste contexto, constato que o Il.

Perito nomeado se desincumbiu de apresentar as justificativas necessárias para o arbitramento do valor da perícia, de forma plausível e devidamente fundamentada.

Nesse sentido, concluo que o valor postulado a título de verba pericial pelo expert nomeado não se demonstra elevado.

Nestes termos, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais apresentados pelo Il.

Perito nomeado, no patamar de R$$3.850.00 devendo os réus BANCO AGIBANK e BANCO SICOOB depositarem o valor dos honorários pro rata, no prazo de 15 dias.
04/09/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
04/09/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/09/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
03/09/2025 20:26

Decisão interlocutória
03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
02/09/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
02/09/2025 15:04

Juntada de Petição
02/09/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 16:19

Juntada de Petição
26/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67
22/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:58

Determinada a intimação
22/08/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/07/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 12:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
22/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49
17/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002600-51.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LUCIA HELENA VILETEADVOGADO(A): IGOR VASCONCELOS DE MORAES (OAB RJ198326)ADVOGADO(A): WAGNER DE OLIVEIRA FELIZ OLAVO (OAB RJ200801)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): JULIO PALHARES PICORELLI (OAB RJ190027)RÉU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do tema 1061 do STJ, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica.

Com efeito, a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

No caso dos autos, o que se observa é que os bancos réus, ao optar por uma modalidade de contratação que pressupõe assinatura digital (evento 27, ANEXO3), cuja autenticidade é de difícil comprovação, assume o risco em relação às alegações de falsidade de assinatura. Assim, diante da fundamentação acima, inverto o ônus da prova em face do réu BANCO AGIBANK e do BANCO SICOOB.

Nomeio perito Técnico em Tecnologia da Informação o Sr Luis André Menezes Gaviho para realização de perícia nos termos apresentados no autos, em relação ao BANCO AGIBANK e ao BANCO SICOOB, a fim de apurar se é possível aferir a autenticidade das assinaturas, selfie e, consequente contratação, devendo, caso positivo, apresentar sua proposta de honorários.
06/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:54

Convertido o Julgamento em Diligência
06/06/2025 11:16

Conclusos para julgamento
06/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
04/06/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 12:28

Juntada de Petição
30/05/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33
28/05/2025 16:01

Juntada de Petição
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002600-51.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LUCIA HELENA VILETEADVOGADO(A): IGOR VASCONCELOS DE MORAES (OAB RJ198326)ADVOGADO(A): WAGNER DE OLIVEIRA FELIZ OLAVO (OAB RJ200801)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): JULIO PALHARES PICORELLI (OAB RJ190027)RÉU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) ATO ORDINATÓRIO Vista aberta às partes, conforme determinação do juízo, para: (...) "em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma da legislação de regência."
27/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 9
26/05/2025 17:02

Juntada de Petição
26/05/2025 17:02

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG103082 - EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO)
23/05/2025 18:06

Juntada de Petição
23/05/2025 12:08

Juntada de Petição
22/05/2025 15:48

Juntada de Petição
21/05/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 19:38

Juntada de Petição
12/05/2025 15:24

Juntada de Petição
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
06/05/2025 10:45

Juntada de Petição
06/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
05/05/2025 17:41

Juntada de Petição - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (RS025185 - NEWTON DORNELES SARATT)
02/05/2025 09:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/04/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/04/2025 10:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 14:10

Juntada de Petição
29/04/2025 12:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/04/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
28/04/2025 21:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 21:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 21:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 21:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 21:17

Concedida a tutela provisória
28/04/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 18:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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