06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/09/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/09/2025 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/09/2025 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:35

Determinada a intimação
27/08/2025 10:15

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 13:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 13:36

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
16/07/2025 08:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
16/07/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
15/07/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 19:59

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 16:56

Conclusos para julgamento
11/07/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003713-55.2025.4.02.5002/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: BERNARDO SCHLOTTFELDT REIS DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MIKAELA DOS SANTOS SILVA (OAB ES035418)AUTOR: SARAH SCHLOTTFELDT MENDES REIS (Pais)ADVOGADO(A): MIKAELA DOS SANTOS SILVA (OAB ES035418)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 10/06/2025 - LAUDO PERICIAL
26/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
26/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/06/2025 15:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS503J)
26/06/2025 14:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2025 14:55

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 13:34

Juntada de Petição
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 22
27/05/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 11, 20 e 22
27/05/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 22
27/05/2025 00:00

Intimação

AUTOR: BERNARDO SCHLOTTFELDT REIS DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MIKAELA DOS SANTOS SILVA (OAB ES035418)AUTOR: SARAH SCHLOTTFELDT MENDES REIS (Pais)ADVOGADO(A): MIKAELA DOS SANTOS SILVA (OAB ES035418) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da perícia designada (Evento Ato ordinatório praticado perícia designada) e das informações e advertências abaixo, nos termos Portaria SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024:Ao(à) Perito(a)- Deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico e, nos casos específicos nos quais não seja adotada tal sistemática, aos quesitos apresentados pelo juízo, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes, desde que deferidos pelo juízo.- Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo.- O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, valor estabelecido por cada Central de Perícias.

O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial.Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a)- Deverá apresentar ao perito, no momento do exame pericial, documento de identidade com foto e originais de laudos, atestados e prontuários médicos, bem como laudos de exames médicos;- Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem;- Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal.- A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados.Sobre o exame pericial- O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação.- O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial.- Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada.- O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial.- O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.
26/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BERNARDO SCHLOTTFELDT REIS DE ARAUJO <br/> Data: 10/06/2025 às 15:55. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independ
21/05/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/05/2025 09:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 17:21

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPCACJA-ES)
19/05/2025 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2025 10:33

Juntada de Petição
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003713-55.2025.4.02.5002/ES AUTOR: BERNARDO SCHLOTTFELDT REIS DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MIKAELA DOS SANTOS SILVA (OAB ES035418)AUTOR: SARAH SCHLOTTFELDT MENDES REIS (Pais)ADVOGADO(A): MIKAELA DOS SANTOS SILVA (OAB ES035418) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”.

Deste modo, é imprescindível que a parte autora informe seu endereço eletrônico e o número de sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a).

Prazo: 10 dias. 1.

Da análise da inicial Trata-se de ação por meio da qual BERNARDO SCHLOTTFELDT REIS DE ARAUJO, menor representado por sua mãe, SARAH SCHLOTTFELDT MENDES REIS, pretende a condenação do INSS à concessão, em seu favor, de benefício de prestação continuada ao deficiente, cujo resumo dos dados encontra-se abaixo: Número do benefício717.734.457-9Ev1, PROCADM7, p. 45Data do requerimento administrativo26/11/2024Ev1, PROCADM7, p. 45Motivo do indeferimentoNão constatação da deficiênciaEv1, PROCADM5 Deficiência alegadaTEAEv1, INIC1CadúnicoSimEv1, PROCADM7, p. 25 2.

Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS. Dessa forma, é imprescindível estabelecer o contraditório e designar perícia médica e socioeconômica para a aferição do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. INDEFIRO, portanto, o requerimento de tutela provisória. 3.

Da intimação da parte autora Diante da enfermidade alegada, faculto à parte autora o prazo de 10 dias para apresentação de relatório descritivo escolar, que informe seu desempenho naquele ambiente.

Compulsando os documentos juntados na inicial, tenho que será necessário reapresentar a procuração e declaração de hipossuficiência, no prazo de 10 dias, considerando que o autor da ação é BERNARDO SCHLOTTFELDT REIS DE ARAUJO, menor representado por sua mãe, SARAH SCHLOTTFELDT MENDES REIS.

Esta é a forma adequada e que deve constar nos documentos listados.

Além disso, a declaração de hipossuficiência econômica deve possuir com data atual.

Se devidamente regularizada a declaração de hipossuficiência, fica deferido o benefício em questão.

Intime-se ainda a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) declaração expressa em nome do autor, representado por sua mãe, sobre se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial, ou, alternativamente, que altere o valor da causa para quantia compatível com o rito ordinário, com o demonstrativo correspondente que aponte o novo valor estimado.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. b) cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome/representante.

Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora/representante deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho (e não por terceiro estranho ao feito) ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. c) juntar aos autos procuração com data atual.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção. 4.

Da citação Corretamente atendido a determinação do item 3, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 5.

Da perícia médica Corretamente atendido a determinação do item 3, remetam-se os autos à Central de Perícias (Portarias TRF2-PVC-2024/00010 e JFES-POR-2024/00053), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia.

Tendo em vista as enfermidades alegadas na inicial, defiro a realização de perícia médica na especialidade de Psiquiatria, ou Neurologia, ou Medicina do Trabalho, ou Clínica Médica, por profissional nomeado via sistema AJG.

Fixo os honorários correspondentes no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024.

Fica oportunizado à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a possibilidade de requerer a alteração da especialidade médica ora apontada pelo Juízo, devendo contudo observar as especialidades disponíveis (cardiologia, clínica geral, medicina do trabalho, ortopedia, oftalmologia, neurologia, psiquiatria e reumatologia), bem como levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade ou optar por médico generalista (médico do trabalho ou clínico geral), em caso de múltiplas patologias.

Contudo, ressalte-se a limitação imposta pelo § 4º do art. 1º da Li 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de jurisdição.

Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar.

Caso o perito não responda à intimação eletrônica para a entrega do laudo complementar, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para que proceda à cobrança do laudo em atraso, nos termos do artigo 14, II, da Portaria JFES-POR-2024/00060.

No dia da perícia deverá a parte autora comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora agendada, munida de documentos de identificação originais, bem como de toda a documentação médica existente que possua, antiga e recente (tais como raio-x, tomografias, ressonâncias, laudos, receituários e prescrições médicas, atestados e declarações de seus(s) médico(s), etc).

Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd, nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora. 6.

Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.

Não apresentada proposta de acordo, voltem-me conclusos para sentença.
15/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:03

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 05:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/05/2025 17:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/05/2025 17:25

Juntada de Petição
14/05/2025 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/05/2025 16:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02F para RJJUS503J)
14/05/2025 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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