19/09/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258
19/09/2025 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 257
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012921-87.2021.4.02.5104/RJ EXECUTADO: METALURGICA VULCANO LTDAADVOGADO(A): FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB SP351542) DESPACHO/DECISÃO I.

Realizada a alocação dos valores transferidos em favor da Fazenda Nacional que haviam sido bloqueados mediante SISBAJUD em momento anterior nos autos, a Fazenda Nacional requereu ao Juízo a alienação judicial do veículo penhorado nestes autos - Evento 246.

Em seguida, a empresa Executada atravessou petição, em que se insurgiu quanto ao pedido de leilão, sob os argumentos de que o veículo teria mais de quinze anos de fabricação, o que levaria à frustração da hasta pública, além do que os veículos antigos não deveriam ser objeto de constrição, caso representem óbice à célere e eficaz satisfação do débito exequendo; de que a penhora teria recaído sobre bem essencial às atividades desenvolvidas pela Executada; de que o veículo objeto da penhora estaria submetido à anotação de alienação fiduciária, registrada anteriormente à restrição judicial RENAJUD, implicando tal registro que o bem não pertence integralmente à empresa Executada, estando vinculado a um contrato de financiamento com garantia fiduciária, encontrando-se o veículo sob a posse fiduciária do credor, que detém a prerrogativa de reaver o bem em caso de inadimplemento, não podendo prevalecer a penhora realizada - Evento 247.

Despacho determinando a intimação da Exequente para manifestação - Evento 249.

Resposta da Fazenda Nacional, pugnando pela ocorrência do leilão, já que poderia haver a penhora de direitos decorrente do contrato de alienação fiduciária.

Decido.

II.

Não merece prevalecer a insurgência da parte Executada quanto a eventual ocorrência de leilão em face do veículo penhorado nos autos (VEÍCULO PLACA KVJ 4434, VW/KOMBI ANO 2010/2011).

Isso porque, não há previsão legal que impeça a realização da alienação judicial de veículo com muitos anos de fabricação, até mesmo porque, o bem está em pleno funcionamento.

E a experiência deste Juízo nos muitos anos de realização de leilão nesta Vara é a de que veículos antigos são arrematados, até mesmo em condições ruins, não prevalecendo tal argumetnação.

Quanto ao fato de o veículo penhorado ser de suma importância para as atividades da Executada, certo é que, a mesma não comprovou acerca da imprescindibilidade do veículo, sendo certo ainda que, o entendimento da jurisprudência é de admitir a impenhorabilidade de bens que se revelem indispensáveis e essenciais para a continuidade da atividade empresarial de microempresas e empresas de pequeno porte, como máquinas e equipamentos diretamente utilizados na produção, visando preservar a dignidade e a capacidade produtiva da pessoa jurídica, o que não se dá no caso dos autos (v.

REspnº 512555/SC, Rel.

Min.

Francisco Falcão, in DJ de 24.05.2004; REsp º n156181/RO, Rel.

Min.

Waldemar Zveiter, in DJ de 15.03.1999).

Por fim, quanto à alegação de que não poderia haver a penhora do veículo pelo fato de o mesmo se encontrar alienado fiduciariamente, certo é que, tal alegação não foi comprovada, além do que, mesmo que o bem esteja aleinado fiduciariamente, a penhora de direitos é prevista na LEF, como se vê no art. 11, VIII, que permite a penhora de direitos e ações, sendo que a jurisprudência do Egrégio STJ é uníssona nesse sentido.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

PENHORA.

POSSIBILIDADE. 1.

Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento.

Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato.

Precedentes. 2.

O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de "direitos e ações". (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06).

GRIFEI 3.

Recurso especial provido. (REsp 910.207/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007 p. 159) PROCESSUAL CIVIL.

LOCAÇÃO.

PENHORA.

DIREITOS.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos.

Recurso especial provido. (REsp 260.880/RS, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2000, DJ 12/02/2001 p. 130) Desta feita, como é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, também há a possibilidade de expropriação dos mesmos, sendo que, no caso em tela, os direitos de titularidade da empresa Executada relativos ao contrato de alienação fiduciária do veículo serão sub-rogados na pessoa do eventual arrematante, na exata medida das parcelas até então quitadas, ficando o arrematante na posse direta dos bens até total quitação do contrato, quando passará a ostentar a propriedade plena sobre o bem. III.

Do exposto: 1.

REJEITO a peça ofertada pela empresa Executada, pelas razões acima elencadas. 2.

PROCEDA a Secretaria desta Vara aos atos preparatórios para a realização de leilão do bem penhorado nos autos.
18/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:06

Decisão final em incidente indeferido
17/09/2025 09:56

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
04/09/2025 12:19

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5055311-76.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 99
04/09/2025 01:08

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50553117620244025101/RJ
26/08/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 14:37

Decisão interlocutória
01/08/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 17:32

Juntada de Petição
09/07/2025 05:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
09/07/2025 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
07/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:00

Decisão interlocutória
07/07/2025 10:35

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233
10/06/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
10/06/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 233
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 233
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012921-87.2021.4.02.5104/RJ EXECUTADO: METALURGICA VULCANO LTDAADVOGADO(A): FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB SP351542) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o presente feito pelo prazo de 30 dias.

Decorrido sem manifestação, à(ao) Exequente.
06/06/2025 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/06/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 10:28

Decisão interlocutória
06/06/2025 10:09

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228
06/06/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
04/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:28

Decisão interlocutória
03/06/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
03/06/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
30/05/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/05/2025 22:05

Expedição de ofício
27/05/2025 13:35

Decisão interlocutória
27/05/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 12:46

Conta Atualizada
27/05/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
27/05/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
24/05/2025 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 07:59

Decisão interlocutória
24/05/2025 07:59

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205
29/04/2025 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
24/04/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
24/04/2025 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
23/04/2025 10:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/04/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2025 10:01

Decisão interlocutória
23/04/2025 09:25

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
22/04/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
17/04/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
17/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 11:14

Decisão interlocutória
17/04/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
14/04/2025 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 193
26/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/03/2025 16:53

Expedição de ofício
21/03/2025 16:53

Expedição de ofício
13/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
13/02/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
13/02/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
13/02/2025 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
12/02/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 13:24

Decisão interlocutória
12/02/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 13:06

Conta Atualizada
12/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
17/01/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
17/01/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
14/01/2025 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
13/01/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:16

Indeferido o pedido
13/01/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
09/12/2024 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2024 11:14

Decisão interlocutória
09/12/2024 08:49

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
04/12/2024 12:43

Juntada de Petição
27/11/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
26/11/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:22

Decisão interlocutória
25/11/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
07/11/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/11/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 10:15

Decisão interlocutória
07/11/2024 09:33

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
29/10/2024 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
25/09/2024 13:16

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5055311-76.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 13
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
13/09/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/09/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 12:29

Decisão final em incidente deferido em parte
12/09/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
29/08/2024 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2024 11:14

Decisão interlocutória
29/08/2024 11:12

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
22/08/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/08/2024 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 07:36

Determinada a intimação
21/08/2024 23:46

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
20/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
10/08/2024 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/08/2024 20:39

Decisão interlocutória
10/08/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
02/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
31/07/2024 10:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50553117620244025101
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
11/07/2024 05:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
10/07/2024 07:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/07/2024 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 07:17

Decisão interlocutória
09/07/2024 23:45

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
24/06/2024 12:13

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2024 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2024 11:35

Despacho
18/06/2024 11:20

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
05/06/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/06/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:13

Juntada de peças digitalizadas
25/05/2024 01:19

Despacho
24/05/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 08:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99
17/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
29/04/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
29/04/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
24/04/2024 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99
23/04/2024 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
22/04/2024 16:02

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:01

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
22/04/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2024 10:31

Decisão final em incidente indeferido
19/04/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/04/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2024 10:02

Decisão interlocutória
04/04/2024 09:58

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 12:45

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2024 18:04

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE01F para RJRIOEF03S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
25/03/2024 12:04

Despacho
18/03/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 10:00

Juntada de Petição
30/01/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
27/01/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/01/2024 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/01/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 17:57

Determinada a intimação
06/09/2023 13:20

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 18:12

Juntada de Petição
15/06/2023 11:10

Juntada de Petição
30/05/2023 16:05

Juntada de Petição
26/05/2023 10:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
17/05/2023 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
16/05/2023 18:54

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 68
26/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
25/04/2023 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
25/04/2023 15:42

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
24/04/2023 16:18

Juntada de peças digitalizadas
19/04/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 63
19/04/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/04/2023 16:38

Juntada de Petição
09/04/2023 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2023 19:57

Decisão interlocutória
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
08/04/2023 11:43

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2023 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 08:40

Determinada a intimação
28/03/2023 16:40

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 11:50

Juntada de Petição
26/01/2023 11:09

Juntada de Petição
18/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/10/2022 12:31

Juntada de peças digitalizadas
13/10/2022 12:15

Juntada de Petição
11/10/2022 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/10/2022 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/10/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 14:53

Determinada a intimação
10/10/2022 15:47

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/07/2022 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/07/2022 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/06/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 18:43

Determinada a intimação
29/06/2022 12:32

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2022 12:12

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:34

Juntada de Petição
21/04/2022 12:56

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 25
13/04/2022 09:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
11/03/2022 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
11/03/2022 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
11/03/2022 12:11

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 25
11/03/2022 12:10

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 24
17/02/2022 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
17/02/2022 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
17/02/2022 09:00

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
17/02/2022 09:00

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
16/02/2022 13:15

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2022 11:35

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2022 11:33

Juntada de peças digitalizadas
04/02/2022 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/02/2022 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/02/2022 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 12:38

Decisão interlocutória
03/02/2022 12:10

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2022 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/01/2022 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/01/2022 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/10/2021 13:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
11/10/2021 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
11/10/2021 14:54

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 7
23/09/2021 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
23/09/2021 10:09

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
22/09/2021 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/09/2021 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/09/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 14:52

Determinada a citação
21/09/2021 12:48

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2021 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00