16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5085422-43.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CLAUDIA RAQUEL TEIXEIRA FIGUEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interno interposto, tempestivamente, contra a decisão de negativa de seguimento a pedido de uniformização nacional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Compete ao presente Juízo Gestor apenas a admissibilidade do recurso, quanto ao seu cabimento, tempestividade, legitimidade e interesse recursal, não sendo o caso de adentrar na análise das razões recursais, tampouco corrigir eventual erro material de nomenclatura ou endereçamento do recurso, cuja análise deverá ser efetuada pelo órgão competente para o julgamento do recurso. 3.

Assim, por não ser caso de reconsideração da decisão agravada, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a sua alteração, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Recursal que prolatou o acórdão impugnado, na forma do art. 14, § 3º, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para julgamento do agravo interno. 4.

Intimem-se as partes.
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:04

Decisão interlocutória
12/09/2025 12:20

Conclusos para decisão com Agravo
11/09/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/09/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 20:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2025 20:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 08:50

Negado seguimento a Recurso
14/07/2025 12:04

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/07/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/07/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 12:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 07:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5085422-43.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: CLAUDIA RAQUEL TEIXEIRA FIGUEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO federal.

INCLUSÃO Dos VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. sentença de PROCEDÊNCIA.

ENTENDIMENTO Desta 08ª TURMA FAVORÁVEL À PRETENSÃO da parte autora. advento do JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU NO SENTIDO DE QUE "O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias”. julgamento vinculante no âmbito dos juizados especiais federais. desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão. recurso da união conhecido e provido. sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado.

Sem custas.

Deixo de fixar honorários, considerando que se trata de recorrente vencedor.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/05/2025 17:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
25/04/2025 11:46

Juntada de Petição
25/04/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/04/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/04/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 14:04

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 11:36

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 14:33

Determinada a intimação
20/02/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/11/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/11/2024 07:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/10/2024 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 13:24

Determinada a citação
29/10/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão
21/10/2024 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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