05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
24/07/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
10/07/2025 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010810-10.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA VENANCIOADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais.

Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente.

Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa.

Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa.

Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Decisão interlocutória
09/07/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010810-10.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA VENANCIOADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado da sentença/acórdão proferidos nos autos no evento 40, ACOR2, que negou provimento ao recurso da parte autora, com a consequente manutenção da sentença. Prazo de 5 dias.

Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.
03/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:07

Decisão interlocutória
03/07/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 10:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJSJM06
03/07/2025 10:42

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010810-10.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: MARIA DE LOURDES SILVA VENANCIO (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSS.

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI).

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA/SINDICAL TIDA COMO NÃO RECONHECIDA/AUTORIZADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EFETIVA ADESÃO DEMONSTRADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença.

Condeno a recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça (evento 3, despadec1), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/05/2025 15:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
23/05/2025 15:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
23/05/2025 10:57

Juntada de Petição
16/05/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/05/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
15/04/2025 07:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/04/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 18:43

Julgado improcedente o pedido
15/03/2025 00:36

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 18:41

Decisão interlocutória
29/10/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/10/2024 11:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/10/2024 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 11:25

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
25/09/2024 15:46

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
06/09/2024 19:16

Determinada a citação
06/09/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000759-76.2025.4.02.5118

Ana Paula Nascimento de Jesus

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/08/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 5016110-52.2025.4.02.5001

Maria da Conceicao Bomfim Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Eduardo Balliana

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/06/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 5005712-68.2024.4.02.5005

Maria das Dores Martins da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003036-53.2024.4.02.5004

Aguimar Goncalves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/09/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 5087735-79.2021.4.02.5101

Oscarito Jose Campelo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2021 18:07

Exibir Processo