15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001028-52.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: PATRICIA VIVIANNE DA SILVA SARAIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido uniformização regional, interposto tempestivamente pela parte autora, em face de decisão proferida por Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 30, RELVOTO1, ACOR2) versando sobre pedido para condenar a Ré a pagar à parte Autora a título de indenização por danos materiais e morais as horas excedentes laboradas, com incidência do percentual de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal, cuja ementa do acórdão transcrevo: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 24 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS SALARIAIS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DIRETA A FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE PARA ALÉM DE 24 HORAS POR SEMANA. PRETENSÃO SALARIAL INCOMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO A QUE SE SUBMETEM OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS.

DIREITO TRABALHISTA NÃO ESTENDIDO AOS MILITARES PELO ART. 142, §3º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2.

Em suas razões recursais alega divergência com decisão da 7ª Turma Recursal, no processo nº 5022477-20.2024.4.02.5101/RJ, que reconheceu o direito de militar, Técnico de Raio-X, à indenização pelas horas trabalhadas em jornada superior à legalmente prevista de 24 horas semanais, mesmo que o trabalho nas horas excedentes ocorresse em atividades administrativas. 3.

Ocorre que, tratam-se de situações completamente diferentes entre si.

No caso concreto, a sentença de improcedência foi mantida ao argumento de que, em primeiro lugar, a parte autora não comprovou que no trabalho operasse diretamente com fontes de radiação ionizante, por período superior a 24 horas semanais, na função de técnico de radiologia.

Em segundo lugar, pelo argumento de que Constituição Federal não estendeu aos militares o direito à remuneração por serviços extraordinários em montante superior ao da hora normal de trabalho e, por fim, porque o não pagamento das horas extraordinárias não teria o condão de causar danos à esfera extrapatrimonial da parte autora. 4.

No caso paradigma,

por outro lado, em primeiro lugar, a parte autora comprovou o trabalho por 24 horas semanais operando com Raios X e substâncias radioativas, sendo que as horas excedentes às 24 horas determinadas por lei eram exercidas em atividades administrativas, em segundo lugar, não ficou caracterizada a existência de serviço extraordinário, igualmente não ficou caracterizada à esfera extrapatrimonial da parte autora. 5.

Percebe-se, portanto, que os acórdão cotejados partem de contextos fáticos-jurídicos absolutamente diversos.

Dessa forma, entendo que a sugerida divergência jurisprudencial não restou comprovada, pois o recorrente não observou o regramento legal deixando de efetuar o devido cotejo analítico, não demonstrando, portanto, a similitude fática entre as hipóteses trazidas a confronto com díspares conclusões, ao contrário do que dispõe a Turma Regional de Uniformização. 6.

Ante o exposto, INADMITO o incidente regional de uniformização, com fulcro no art. 11, V, "c", do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 7.

Publique-se e intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.
05/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 21:16

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
04/09/2025 16:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/07/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 18:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 07:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001028-52.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: PATRICIA VIVIANNE DA SILVA SARAIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 24 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS SALARIAIS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DIRETA A FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE PARA ALÉM DE 24 HORAS POR SEMANA. PRETENSÃO SALARIAL INCOMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO A QUE SE SUBMETEM OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS.

DIREITO TRABALHISTA NÃO ESTENDIDO AOS MILITARES PELO ART. 142, §3º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com manutenção integral da sentença, por seus próprios fundamentos e pelos acréscimos de fundamentação acima.

Condeno a parte vencida em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC.

Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/05/2025 17:28

Despacho
14/05/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 17:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
25/02/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
11/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:17

Julgado improcedente o pedido
16/10/2024 17:41

Conclusos para julgamento
09/09/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:19

Convertido o Julgamento em Diligência
04/07/2024 18:05

Conclusos para julgamento
10/05/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/03/2024 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/02/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:34

Determinada a intimação
15/02/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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INFORMAÇÃO • Arquivo

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INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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