25/07/2025 19:55

Baixa Definitiva
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000476-14.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: EDUARDO DE LUNA FROESADVOGADO(A): EDUARDO DE LUNA FROES (OAB RJ222355) DESPACHO/DECISÃO Evento 40.1 - O exequente dá plena quitação a obrigação determinado em sentença e requer a transferência do valor do requisitório de pagamento em nome do patrono do autor.

No entanto, o requerimento de transferência mostra-se desnecessário, uma vez que, depositado o requisitório em favor da parte autora, nada impede que o advogado apresente, na agência do banco depositário, procuração ad judicia ou procuração específica, desde que contenha poder para receber valores em nome do cliente outorgante, acompanhada de certidão emitida pelo cartório de vara/juizado em que tramita os autos do processo, na qual ateste a habilitação do advogado para representar o titular do valor a ser liberado. É o que estabelece o art. 49, §8º da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 49. (...) § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito. (gn) Ressalto que os valores referentes à condenação principal são de propriedade da parte e em nome dela devem ser expedidos os requisitórios de pagamento, principalmente em razão da necessidade da correta tributação do favorecido.

Ademais, de acordo com o art. 182, § 5º, da Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região, o titular do crédito pode uma indicar conta bancária pessoal para transferência do valor a ser sacado, ou seja, uma conta de sua titularidade: Art. 183.

Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. (gn) Resta claro assim que a transferência apenas pode ser realizada para conta da parte beneficiária do crédito, o que é necessário para transparência e segurança das operações bancárias e fiscais.

Com efeito, sendo modalidade de entrega que substitui o alvará, o ofício de transferência eletrônica de valores deve ter os mesmos cuidados, de tal sorte que se faz necessário identificar o beneficiário para fins de recolhimento de eventual imposto de renda, conforme dispõe o item 5 e 12, do Anexo I, da Resolução nº 110/2010, do Conselho da Justiça Federal.

Assim sendo, indefiro o requerimento de transferência da verba condenatória por ser de titularidade do exequente da ação.

Intime-se o exequente quanto a presente decisão, para que tome ciência de que fica autorizado a levantar o valor na agência inscrita nas guias de depósito judicial (evento 37, GUIADEP4), mediante apresentação dos documentos pessoais de identificação, cópia da guia de depósito e deste despacho assinado eletronicamente, que possui força de alvará." Comprovada o levantamento do valor depositado, arquivem-se os autos com baixa.
27/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:18

Decisão interlocutória
26/05/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
14/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/05/2025 16:48

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2025
14/05/2025 14:15

Juntada de Petição
14/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/05/2025 15:13

Juntada de Petição
12/05/2025 15:09

Juntada de Petição
09/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/04/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 19:39

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
06/12/2024 15:14

Conclusos para julgamento
12/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/10/2024 15:56

Juntada de Petição
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 11:00

Juntada de Petição
15/10/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
25/09/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024 18:27

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2024 18:55

Conclusos para julgamento
17/06/2024 17:53

Decisão interlocutória
25/04/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/02/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/01/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2024 12:28

Determinada a intimação
18/01/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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