TRF2 - 5032988-77.2024.4.02.5101
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
22/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
15/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
06/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
05/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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05/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032988-77.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SOLANGE DA SILVAADVOGADO(A): DARCI BANDEIRA ROSA (OAB RJ055455) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO audiência de instrução e julgamento para ser realizada no dia 9/10/2025, às 15h45min na sede deste Juízo Federal.
A audiência poderá ser realizada na forma híbrida, em caso de impossibilidade de locomoção das partes, devendo ser juntado aos autos documentação que justifique tal impedimento.
Na hipótese de haver audiência híbrida, as partes deverão dispor dos meios técnicos necessários para tal, entrar em contato previamente com este juízo a fim de requerer acesso à respectiva plataforma (Zoom), o que deverá ser certificado pela secretaria nos autos.
Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.
Cabe ao/à patrono(a) da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) da data e do local da audiência designada.
Na mesma oportunidade, o/a representante judicial da parte deverá, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, informar o nome completo de cada testemunha arrolada, além de CPF, endereço válido e telefone de contato (desde já autorizada a intimação por meio telefônico, seja via ligação ou por mensagem de texto), observado o disposto no artigo 455, caput e §§1º, 2º e 3º do CPC. -
04/08/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2025 12:38
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 09/10/2025 15:45
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04/08/2025 12:38
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/08/2025 15:23
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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31/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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31/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032988-77.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SOLANGE DA SILVAADVOGADO(A): DARCI BANDEIRA ROSA (OAB RJ055455) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, em especial a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que porventura lhes interessar com vistas ao regular prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos, a se considerar a anulação da sentença proferida no evento 49.
Após, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação, em especial a fim de que haja a complementação da prova e marcação de audiência.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
30/07/2025 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
30/07/2025 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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30/07/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:06
Determinada a intimação
-
30/07/2025 11:09
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2025 08:54
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJRIO40
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30/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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24/07/2025 16:42
Juntada de Petição
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24/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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10/07/2025 10:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/07/2025 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
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01/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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30/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
27/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
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27/06/2025 16:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2025 12:58
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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26/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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18/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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17/06/2025 23:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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10/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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09/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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09/06/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5032988-77.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 85) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: SOLANGE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DARCI BANDEIRA ROSA (OAB RJ055455) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
06/06/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/06/2025 13:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 85
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26/05/2025 18:40
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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26/05/2025 18:40
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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21/05/2025 15:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
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21/05/2025 15:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 28
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21/05/2025 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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16/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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16/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
16/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032988-77.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROAUTOR: SOLANGE DA SILVAADVOGADO(A): DARCI BANDEIRA ROSA (OAB RJ055455)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 14/05/2025 - RECURSO INOMINADO -
15/05/2025 17:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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15/05/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/05/2025 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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07/05/2025 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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06/05/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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06/05/2025 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/05/2025 21:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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05/05/2025 12:39
Juntada de Petição
-
28/04/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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28/04/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/04/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/04/2025 13:18
Julgado procedente o pedido
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17/04/2025 18:51
Alterado o assunto processual - De: Óbito de Pai/Mãe - Para: Óbito de Companheiro/Companheira
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13/02/2025 16:57
Juntada de Petição
-
27/11/2024 14:06
Conclusos para julgamento
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26/09/2024 15:45
Alterado o assunto processual
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19/09/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
19/09/2024 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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11/09/2024 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2024 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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27/08/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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09/08/2024 08:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/08/2024 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 08:04
Não Concedida a tutela provisória
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08/08/2024 18:41
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 17:45
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
17/05/2024 16:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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