18/09/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
14/08/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
14/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005993-61.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA ANTONIA DE JESUS TOME MACHADOADVOGADO(A): MOISES RODRIGUES (OAB RJ058800)ADVOGADO(A): ARTHUR RAMALHO BARBOSA (OAB RJ164307) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais.

Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBRIGAÇÃO DE PAGAR III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
07/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:03

Determinada a intimação
07/08/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 21:40

Juntada de Petição
03/07/2025 10:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 10:58

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005993-61.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA ANTONIA DE JESUS TOME MACHADOADVOGADO(A): MOISES RODRIGUES (OAB RJ058800)ADVOGADO(A): ARTHUR RAMALHO BARBOSA (OAB RJ164307)SENTENÇAAssim, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, pois tempestivos, e dou provimento em parte para constar: ?Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1-Declarar a invalidade da cobrança de imposto de renda retido na fonte, relativo aos exercícios a partir de 2022, com a alíquota de 25%; 2-Determinar a anulação dos lançamentos fiscais com a utilização da alíquota de 25%, referentes aos débitos de imposto de renda, desde janeiro de 2022; 3-Determinar os ajustes das declarações anuais de imposto de renda, referentes aos anos-calendário a partir de 2022, com o recálculo das declarações utilizando as alíquotas progressivas de imposto de renda e demais regaras aplicadas a brasileiros residentes no Brasil; 4-Restituir os valores cobrados a maior durante todo o período, a contar de janeiro de 2022.? Intime-se.
05/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2025 15:42

Conclusos para julgamento
03/06/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 26
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005993-61.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANASAUTOR: MARIA ANTONIA DE JESUS TOME MACHADOADVOGADO(A): MOISES RODRIGUES (OAB RJ058800)ADVOGADO(A): ARTHUR RAMALHO BARBOSA (OAB RJ164307)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 28/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:15

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 14:49

Conclusos para julgamento
09/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
18/03/2025 14:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 20:18

Juntada de Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 14:07

Despacho
14/03/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 10:42

Juntada de Petição
06/03/2025 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 17:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 16:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/02/2023 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/02/2023 20:48

Determinada a citação
03/02/2023 18:33

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000607-23.2018.4.02.5005

Associacao de Pais e Amigos dos Excepcio...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011881-40.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Llupart Treinamentos Profissionais LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001968-42.2023.4.02.5121

Luis Antonio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/03/2023 23:14

Exibir Processo

Processo nº 5004561-67.2024.4.02.5102

Ile Maria Krahl

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001027-27.2025.4.02.5120

Sirlene do Nascimento Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/08/2025 12:54

Exibir Processo