03/09/2025 16:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83
03/09/2025 14:09

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99
01/09/2025 07:45

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011881-40.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: LLUPART TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDAADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792)EXECUTADO: ANA LUCIA FARIA JULIOADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO Evento n.º 93 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida por Ana Lúcia Faria Júlio.

Indefiro, todavia, a requerida pela empresa Llupart Treinamentos Profissionais Ltda. porquanto não comprovou sua hipossuficiência econômica.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, só se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Conforme entendimento consolidado no C.

Superior Tribunal de Justiça, a proteção conferida a uma reserva monetária inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, do CPC) deve ser estendida a montantes depositados em quaisquer aplicações financeiras, tendo em vista que seu objetivo é proteger os devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário a sua subsistência e a de sua família.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES. 1.

São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp n.º 1.812.780/SC (2020/0343695-8), 1ª Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 24/05/2021, DJe de 26/05/2021) (Destacamos) Assim sendo, a constrição deve ser levantada em relação à executada Ana Lúcia Faria Júlio (evento n.º 74 - SISBAJUD1).

Providencie a Secretaria do Juízo o cadastramento da ordem de desbloqueio pertinente.

Relativamente à executada Llupart Treinamentos Profissionais Ltda., o entendimento supra não se mostra aplicável à hipótese de inviabilidade de constrição judicial sobre ativos financeiros mantidos em instituições bancárias em seu desfavor.

Nessa linha: "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA.

QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

PENHORABILIDADE.

INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária.

No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.).

No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021.

III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC.

IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (STJ, AgInt no REsp n.º 2.007.863/SP (2022/0176754-8), 2ª Turma, Relator: Ministro Francisco Falcão, julgado em 07/03/2023, DJe de 10/03/2023) (Destacamos) No prazo de 15 (quinze) dias, regularize Llupart Treinamentos Profissionais Ltda. a sua representação processual.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar eventual existência de excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente.

Intimem-se.
29/08/2025 15:43

Remetidos os Autos - RJRIO02 -> RJRIOSECONT
29/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:43

Determinada a intimação
20/08/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
19/08/2025 23:55

Juntada de Petição
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
04/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
04/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011881-40.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LLUPART TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDAADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792)EXECUTADO: ANA LUCIA FARIA JULIOADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida pela parte executada, por 10 dias.
01/08/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:16

Despacho
01/08/2025 06:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
31/07/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
30/07/2025 22:11

Juntada de Petição
25/07/2025 14:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
22/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011881-40.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LLUPART TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDAADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792)EXECUTADO: ANA LUCIA FARIA JULIOADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a executada MARILIA FARIA JULIO , por mandado, para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

Intimem-se as executadas LLUPART TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA e ANA LUCIA FARIA JULIO para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora e transfira-se o respectivo valor para conta vincula a este Juízo.
21/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:17

Despacho
21/07/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 11:00

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2025 10:59

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2025 10:57

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 17:59

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 17:57

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 17:53

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 17:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ092867
16/07/2025 16:01

Juntada de Petição
16/07/2025 15:00

Despacho
16/07/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 14:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
16/07/2025 13:50

Juntada de Petição
09/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011881-40.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o silêncio dos executados, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, para requerer o que for de seu interesse em relação ao prosseguimento da presente demanda.
04/07/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 15:46

Despacho
04/07/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 46
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011881-40.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANA LUCIA FARIA JULIOADVOGADO(A): JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE (OAB RJ092867) DESPACHO/DECISÃO Evento 48: Manifestem-se os executados sobre a contraproposta da CEF.

Prazo: 10 dias.
06/06/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 10:41

Despacho
05/06/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 15:05

Juntada de Petição
22/05/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/05/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:23

Despacho
21/05/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 12:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2025 15:24

Juntada de Petição
12/05/2025 16:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 17:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
28/04/2025 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/04/2025 13:07

Despacho
26/04/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/04/2025 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
15/04/2025 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
11/04/2025 13:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
09/04/2025 16:26

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 10
09/04/2025 16:26

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 7
02/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/03/2025 08:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
25/03/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/03/2025 06:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/03/2025 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 19:22

Despacho
24/03/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/02/2025 13:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/02/2025 09:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/02/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 08:24

Despacho
21/02/2025 07:54

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 07:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
21/02/2025 07:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
18/02/2025 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
17/02/2025 12:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/02/2025 12:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/02/2025 12:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/02/2025 12:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/02/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:44

Despacho
13/02/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 10:08

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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