05/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
01/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
30/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5133938-42.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
30/07/2025 13:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5133937-57.2025.4.02.9666/TRF (ESTEFANE DA SILVA ALVES)
04/06/2025 10:30

Baixa Definitiva
04/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*27-04 processada no TRF2 com o no. 51339384220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
04/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*27-04 processada no TRF2 com o no. 51339375720254029666/TRF (ESTEFANE DA SILVA ALVES)
02/06/2025 18:50

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*27-04
02/06/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004672-45.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ESTEFANE DA SILVA ALVESADVOGADO(A): HENRIQUE GONCALVES GARCIA (OAB RJ232109)ADVOGADO(A): DIOMAR ROSA CAMARA (OAB RJ173479)ADVOGADO(A): MARCELO TAVARES SILVA (OAB RJ195878)ADVOGADO(A): CLEBER FERREIRA (OAB RJ177438) DESPACHO/DECISÃO Examino o requerimento acostado ao evento 61, PET1.

Em linhas gerais, o advogado da parte autora/exequente requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pela constituinte na presente ação.

Pugna pelo destacamento dos honorários no equivalente a 30% do montante apurado.

Decido.

Não vejo como prosperar o quanto requerido. É que, conforme advertido na sentença homologatória lançada ao evento 36, SENT1, e nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), para fins de reserva de honorários, o contrato formal deveria ter sido juntado antes da elaboração da requisição. Trago à baila a redação do supramencionado artigo/parágrafo: "§4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." "Vindos os cálculos, [...] e d) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994)." Nesse sentido, cumpre destacar que a Resolução CJF-RES-822/2023, em seu artigo 16, também reforça este entendimento: a condição para a reserva direta do percentual vindicado é o contrato ser juntado ao feito antes da elaboração da RPV/precatório. Confira-se: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (grifei) No caso concreto, o requisitório de pagamento, expedido em favor da parte autora, foi lançado no processo em 30/04/2025 (evento 57, RPV1), enquanto que o contrato de prestação de serviços (honorários) só veio aos autos no dia 13/05/2025 (Evento 61).

Nota-se, portanto, que o pedido formulado de destacamento é extemporâneo, à luz da legislação de regência.

Pelas razões acima expendidas, INDEFIRO o requerimento tardio de destaque de honorários, sem, evidentemente, interferir no contrato celebrado com a parte autora.

Intime-se.

Sem prejuízo, tornem-me os autos conclusos para o envio da requisição cadastrada ao evento 57, RPV1.
28/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:09

Indeferido o pedido
27/05/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
13/05/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
30/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/04/2025 13:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*27-04
30/04/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:18

Determinada a intimação
10/03/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 10:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/03/2025 10:13

Transitado em Julgado - Data: 19/12/2024
08/03/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/03/2025 21:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/03/2025 15:08

Juntada de Petição
05/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/01/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/01/2025 10:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
19/12/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
19/12/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 20:20

Homologada a Transação
19/12/2024 15:28

Conclusos para julgamento
17/12/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/12/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/12/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/10/2024 09:17

Juntada de Petição
18/10/2024 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 21:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 10:30

Juntada de Petição
03/10/2024 10:02

Juntada de Petição
25/09/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/09/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/09/2024 12:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ESTEFANE DA SILVA ALVES <br/> Data: 03/10/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: BRUNO LEV
05/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:47

Não Concedida a tutela provisória
23/08/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/08/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:06

Determinada a intimação
19/08/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 11:09

Determinada a intimação
09/08/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 20:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/08/2024 19:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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