01/07/2025 13:45

Baixa Definitiva
01/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJSGO05
30/06/2025 13:01

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/06/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007632-32.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: ALLINE NASCIMENTO VIRTUOSO SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): NATALIA ARAUJO ROQUE DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS.

CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL.

HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária.

O laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais. Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há incapacidade laboral, estando a parte autora apta para o trabalho.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência das contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
02/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:50

Conhecido o recurso e não provido
29/05/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2025 17:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/03/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/02/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/02/2025 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/02/2025 17:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:42

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 13:18

Conclusos para julgamento
07/02/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/01/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/01/2025 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/01/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:30

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 16
20/12/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/12/2024 10:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ALLINE NASCIMENTO VIRTUOSO SANTOS Data: 18/12/2024 às 13:45. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niteró
13/12/2024 10:53

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 10
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/12/2024 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
02/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ALLINE NASCIMENTO VIRTUOSO SANTOS Data: 18/11/2025 às 13:45. Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ Peri
02/12/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/11/2024 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/11/2024 16:26

Determinada a citação
11/10/2024 08:57

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 19:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/10/2024 19:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/10/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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