15/08/2025 13:58

Baixa Definitiva
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
28/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 10:45

Determinada a intimação
28/07/2025 10:04

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 10:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2025 10:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO05
16/07/2025 10:21

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5121947-58.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: ALLINE RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL KONSTADINIDIS (OAB PA009167) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – tributário – pretensão de diferenciação entre as rubricas dobra e folga indenizada dobra – AUSÊNCIA de demonstração - rubrica cuja natureza é remuneratória segundo o entendimento fixado pela tru e a jurisprudência do stj – mera IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
12/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
12/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
11/06/2025 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
11/06/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/06/2025 17:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 88
02/06/2025 15:55

Juntada de Petição
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
30/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/05/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
30/05/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5121947-58.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: ALLINE RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL KONSTADINIDIS (OAB PA009167) juízo de retratação - TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E.

STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - entendimento da tru de que as verbas DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - juízo de retratação exercido - recurso da união conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido quanto às verbas "DOBRA" e "FOLGA INDENIZADA - DOBRA" - sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, de modo a CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para julgar improcedente o pedido da parte autora quanto às verbas "DOBRA" e "FOLGA INDENIZADA - DOBRA".

Sem custas ante a isenção legal.

Afasto a condenação em honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, a teor do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7°, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução n° TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:43

Sentença desconstituída - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/05/2025 12:09

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR07G02
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
29/04/2025 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/04/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/04/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/04/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:27

Decisão interlocutória
11/04/2025 18:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
29/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/03/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
13/03/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 17:50

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
12/02/2025 19:24

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/02/2025 19:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2024 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/07/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/07/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 09:24

Decisão interlocutória
05/07/2024 20:16

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/05/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2024 11:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/05/2024 16:29

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
28/05/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/04/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/04/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/04/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/04/2024 16:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/04/2024 15:36

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/04/2024 15:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/04/2024 12:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
14/03/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/03/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/03/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/03/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/03/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2024 13:58

Julgado procedente o pedido
26/02/2024 17:44

Conclusos para julgamento
20/02/2024 12:57

Juntada de Petição
20/02/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/01/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 21:12

Determinada a intimação
31/01/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/01/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/01/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/01/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/01/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 18:56

Determinada a intimação
22/01/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/01/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/01/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/01/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/01/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 20:37

Indeferida a petição inicial
08/01/2024 19:21

Conclusos para julgamento
04/12/2023 11:57

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE05F para RJRIOJE02F)
02/12/2023 19:29

Decisão interlocutória
01/12/2023 11:50

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 11:50

Juntado(a)
24/11/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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