26/08/2025 13:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
06/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/07/2025 18:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 00:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/06/2025 10:57

Juntada de Petição
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000635-87.2025.4.02.5120/RJAUTOR: LAURACI MOTHE PEREIRA PIMENTAADVOGADO(A): TATIANE ANTONIO MOISSINHO (OAB RJ162799)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder a Autora o benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito do instituidor em 27/09/2024.

Os valores em atraso, bem como as parcelas vincendas após a prolação da presente sentença, serão acrescidos de correção monetária em conformidade com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada a prescrição quinquenal, devendo, ainda, serem descontados os valores recebidos a título de prestação continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, desde a data da DIB da pensão por morte.

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela requerida, atento à verossimilhança das alegações autorais, conforme demonstrado nos autos, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado, DEFIRO-A, determinando ao INSS que proceda à implantação do benefício de pensão por morte, no prazo de 30 dias.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º. da Lei n.º 10.259/2001.

Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Intimem-se.
05/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/06/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 11:53

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 17:37

Conclusos para julgamento
27/05/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/05/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:21

Despacho
19/05/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/05/2025 15:31

Intimado em audiência
12/05/2025 15:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 12/05/2025 15:30:33)
12/05/2025 15:29

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
09/05/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
08/04/2025 17:02

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 12/05/2025 13:00
08/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/04/2025 13:44

Determinada a intimação
20/03/2025 10:12

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 09:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 09:46

Determinada a citação
30/01/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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