13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/06/2025 18:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 18:08

Juntada de Petição
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
06/06/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/06/2025 16:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJITB01
04/06/2025 16:01

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025
04/06/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001720-84.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE: DEMILSON ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384)ADVOGADO(A): THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO (OAB RJ106406) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO QUE NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença por meio da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo por idade. É o relatório.

O recurso não merece prosperar.

No caso em foco, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido do autor, considerando parte dos períodos contributivos alegados na inicial e determinando a revisão da RMI. Em sede recursal, o recorrente não ataca qualquer fundamento da sentença, limitando-se a requerer a inclusão dos períodos indicados na inicial e a revisão de RMI de acordo com a planilha apresentada, sem se pronunciar sobre os fundamentos da sentença: falta de interesse e utilização das contribuições para concessão de aposentadoria no RPPS.

Nitidamente, as razões recursais encontram-se dissociadas da razão de decidir exposta na sentença, o que equivale à ausência de fundamentos de fato e de direito.

Há, portanto, patente irregularidade formal a ensejar negativa de seguimento do recurso nos termos do caput do art. 932, III do CPC.

Ofensa ao princípio da dialeticidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.1.

Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese.

Incidência da Súmula 182 do STJ.2.

São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte agravante, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada.

Precedentes.3.

Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp 2098249 / SP.

Relator: Ministro MARCO BUZZI. DJe 26/09/2022) Em face do exposto, VOTO POR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
02/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:09

Negado seguimento a Recurso
14/05/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 07:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
13/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 32
29/04/2025 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/04/2025 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/04/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/04/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 13:10

Julgado procedente em parte o pedido
04/02/2025 08:08

Conclusos para julgamento
11/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/11/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:30

Despacho
06/11/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/10/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/10/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/10/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 10:47

Realizado Cálculo de Liquidação
11/10/2024 12:00

Juntado(a)
16/09/2024 12:19

Convertido o Julgamento em Diligência
08/08/2024 15:20

Conclusos para julgamento
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2024
01/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/05/2024 06:08

Juntada de Petição
22/05/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/05/2024 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 18:53

Determinada a citação
22/05/2024 18:43

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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