11/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:19

Decisão interlocutória
10/09/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 13:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/08/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
21/07/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002658-64.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: BRAULIO KRELIC DE SOUZAADVOGADO(A): JESSICA AGUIAR MELO (OAB RJ256618) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes do retorno dos autos.

Prazo: 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:48

Despacho
03/07/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJITP01
03/07/2025 11:09

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
24/06/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002658-64.2024.4.02.5112/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: BRAULIO KRELIC DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): JESSICA AGUIAR MELO (OAB RJ256618) TRIBUTÁRIO - HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA - NATUREZA REMUNERATÓRIA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EQUIPARAÇÃO A HORA EXTRA E IHT - SUMULA 463 E TEMA 167 AMBOS DO STJ - REFORMA TRABALHISTA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA CLT A PARTIR DE 2017 - ADOÇÃO EXPRESSA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA A VERBA - REPERCUSSÃO SOBRE O DIREITO TRIBUTÁRIO - FORMA E RAZÃO DE PAGAMENTO QUE SE MANTÉM IGUAL AO PERÍODO ANTERIOR A 2017 - COERÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DESTa JULGADORa no sentido de que a DENOMINAÇÃO DA VERBA NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR SUA NATUREZA - pacificação do tema pela tru desta 2ª Região no sentido DE QUE NÃO DEVE HAVER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” (AHRA) OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO” (HRA), PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 5.811/1972, ANTE A SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA (ART. 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; § 4º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) - natureza indenizatória - RECURSO DA união CONHECIDO E não PROVIDO - SENTENÇA mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença por sus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção legal.

Condeno a recorrente em honorários, que fixo em 10% do valor da condenação (valores a serem devolvidos), a ser aferido em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/05/2025 12:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
21/03/2025 11:37

Juntada de Petição
25/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/01/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:12

Despacho
27/01/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
02/12/2024 11:23

Juntada de Petição
29/11/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 12:40

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 16:03

Conclusos para julgamento
23/09/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/08/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/08/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/08/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 10:13

Determinada a intimação
22/08/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/07/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/07/2024 21:00

Juntada de Petição
30/06/2024 08:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 08:43

Determinada a citação
28/06/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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