18/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006045-12.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE: DIEGO DELLABENETA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 86, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 82, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias por folgas não gozadas, conforme a ementa do acórdão: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E.

STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - ENTENDIMENTO DA TRU DE QUE AS VERBAS DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A VERBA DOBRA - SENTENÇA REFORMADA. 2.

Todavia, segundo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, firmado em julgamentos recentes de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal sobre a matéria, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões a que chegou o juízo recorrido sobre a natureza, se indenizatória por folgas não gozadas ou remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, de cada uma das verbas sobre as quais se pleiteia a não incidência de imposto de renda, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5005793-09.2023.4.02.5116, Juiz Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 9/8/2024.) 3.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
16/09/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:33

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
14/06/2025 13:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
30/05/2025 16:08

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
30/05/2025 16:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84
30/05/2025 15:42

Juntada de Petição
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006045-12.2023.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: DIEGO DELLABENETA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) juízo de retratação - TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E.

STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - entendimento da tru de que as verbas DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - juízo de retratação exercido - recurso da união conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido quanto a verba dobra - sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, de modo a CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para julgar improcedente o pedido da parte autora quanto à verba DOBRA.

No mais, fica mantido acórdão por seus próprios termos.

Sem custas ante a isenção legal.

Afasto a condenação em honorários advocatícios para a União, ante o provimento parcial do recurso, a teor do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7°, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução n° TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
29/05/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:35

Sentença desconstituída - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/05/2025 12:32

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR07G02
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
29/04/2025 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/04/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/04/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/04/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/03/2025 18:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
27/03/2025 18:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Conclusos para decisão de admissibilidade - 27/03/2025 17:51:52)
17/03/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/03/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/03/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/03/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/03/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 13:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
13/02/2025 15:39

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/02/2025 15:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/10/2024 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/09/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/09/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/09/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 14:35

Decisão interlocutória
13/09/2024 12:16

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/09/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/09/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/09/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2024 15:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/09/2024 17:52

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
06/09/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/09/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/09/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/09/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/09/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2024 15:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2024 14:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/09/2024 14:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/08/2024 15:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
29/08/2024 15:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
21/08/2024 08:53

Juntada de Petição
19/08/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/07/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 174,11 em 16/07/2024 Número de referência: 1201422
12/07/2024 08:07

Juntada de Petição
11/07/2024 17:33

Juntada de Petição
11/07/2024 10:30

Juntada de Petição
10/07/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/07/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/07/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:52

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 09:12

Juntada de Petição
08/05/2024 14:32

Conclusos para julgamento
20/03/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/03/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2024 13:09

Convertido o Julgamento em Diligência
26/01/2024 16:28

Juntada de Petição
10/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/11/2023 19:35

Conclusos para julgamento
25/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2023 20:26

Juntada de Petição
15/09/2023 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2023 14:33

Determinada a citação
15/09/2023 13:09

Alterado o assunto processual
15/09/2023 13:04

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00