12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064195-94.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FLAVIA VITAL MAGALHAESADVOGADO(A): FERNANDA DE AGUIAR LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ109195) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/09/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:46

Determinada a intimação
01/09/2025 19:10

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 19:09

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/09/2025 19:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/09/2025 19:08

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 03:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/05/2025 19:09

Juntada de Petição
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064195-94.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FLAVIA VITAL MAGALHAESADVOGADO(A): FERNANDA DE AGUIAR LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ109195)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: I) Restabelecer o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária em nome da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença; e II) Pagar à parte autora, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos ao período de 19/08/2024 (DCB) até a data da efetiva implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, caso ainda não tenham sido pagos administrativamente.

Nos termos da fundamentação, determino que a DCB seja fixada em 45 dias a contar da implantação do benefício, facultando à autora requerer a prorrogação administrativamente.

Fica o réu condenado também ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
28/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
28/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 12:16

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 10:57

Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/01/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/01/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/01/2025 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/01/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
07/01/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 09:59

Juntada de Petição
27/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/11/2024 16:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 11
14/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FLAVIA VITAL MAGALHAES <br/> Data: 28/11/2024 às 12:20. <br/> Local: Consultório Dra Cláudia Mª Miranda Santos - Av. Boulevard 28 de Setembro, 62 - Sala 215, Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ (P
13/11/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:05

Determinada a citação
11/11/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/08/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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