09/09/2025 10:56

Juntada de Petição
05/09/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 526
04/09/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 526
02/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/09/2025 14:45

Despacho
02/09/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 521
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 521
15/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:47

Despacho
13/08/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 513
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 513
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 494 e 504
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 491
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 494 e 504
23/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/07/2025 08:54

Despacho
22/07/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501 e 502
21/07/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 503
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 491
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503
14/07/2025 15:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503
14/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 10:21

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 482
08/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:59

Despacho
08/07/2025 14:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 485
04/07/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 15:20

Juntada de Petição
02/07/2025 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 485
01/07/2025 16:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
01/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 482
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 482
27/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:23

Despacho
16/06/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 464
11/06/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 474
11/06/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 474
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464
06/06/2025 14:02

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 21:33

Despacho
04/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460 e 461
03/06/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 462
02/06/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 463
02/06/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 463
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462
28/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5109995-53.2021.4.02.5101/RJ RÉU: MAURO COELHO TSEADVOGADO(A): ALEXIS LEMOS COSTA (OAB DF022986)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JEREMIAS GIRDWOOD DA COSTA (OAB RJ201485)ADVOGADO(A): LEONARDO CAVALCANTE DE ARAUJO (OAB RJ208842)RÉU: MARCELO GUIMARAESADVOGADO(A): DANIEL ANDRES RAIZMAN (OAB RJ171898)RÉU: LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORAADVOGADO(A): FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS (OAB RJ110109)ADVOGADO(A): HERVAL MADEIRA FORNY (OAB RJ186478)ADVOGADO(A): JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA POMPILIO DA HORA (OAB RJ163785)ADVOGADO(A): JULIANA DE OLIVEIRA POMPILIO DA HORA (OAB RJ185535)ADVOGADO(A): NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (OAB RJ046441)ADVOGADO(A): RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA (OAB DF042489)RÉU: JULIO RODRIGUES BILHARINHOADVOGADO(A): JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (OAB RJ102150)RÉU: FERNANDO DA VEIGA GUIMARAESADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ081570)ADVOGADO(A): ANTONIO EDUARDO DE MORAES (OAB RJ084471)ADVOGADO(A): Pedro Maurity Santos (OAB RJ109266)ADVOGADO(A): JOAO BALTHAZAR DE MATOS (OAB RJ171106)RÉU: EVERTON DA COSTA RIBEIROADVOGADO(A): RAFAEL LUIZ DA SILVA (OAB RJ168762)RÉU: CARLOS EDUARDO DE ARAUJO RANGELADVOGADO(A): PABLO SOUZA MOREIRA CONSTANT (OAB RJ145429)RÉU: ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADOADVOGADO(A): JOÃO BERNARDO DE LIMA KAPPEN (OAB RJ160743)ADVOGADO(A): ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS (OAB RJ229131)ADVOGADO(A): EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES (OAB RJ234088)RÉU: RAFAEL DA SILVA FARIAADVOGADO(A): Fábio Tofic Simantob (OAB SP220540)ADVOGADO(A): DEBORA GONCALVES PEREZ (OAB SP273795)ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MARTINELLI SANTOS (OAB SP423968)ADVOGADO(A): PEDRO BERTOLUCCI KEESE (OAB SP391733)ADVOGADO(A): VITOR ALBERTINI IPPOLITI (OAB SP425795)ADVOGADO(A): Rafael Tucherman (OAB SP206184)RÉU: JOÃO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERIADVOGADO(A): MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA (OAB RJ130730)ADVOGADO(A): JOAO MESTIERI (OAB RJ013645)ADVOGADO(A): RAFAEL CUNHA KULLMANN (OAB RJ135031) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento da Defesa de RAFAEL DA SILVA FARIApara que a autoridade policial fornecesse o “Termo de intenções de acordo de colaboração premiada e de confidencialidade e respectivos anexos, referidos no Evento 1 – OUT6 do Processo 0004063-35.2019.4.02.5101” e que fosse "expedida intimação ao Ministério Público Federal para que disponibilize o material bruto, tal como enviado pela empresa Apple, com a íntegra das supostas mensagens de WhatsApp que estariam no iCloud do colaborador Marcelo Guimarães" (evento 423, PET1).

No despacho do evento 425, DESPADEC1, este Juízo determinou a intimação do Ministério Público Federal para que se manifestasse sobre o requerido pela Defesa do Réu RAFAEL DA SILVA FARIA.

Na sequência, as Defesas dos Réus MAURO COELHO TSE, CARLOS EDUARDO DE ARAUJO RANGEL, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO e JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI manifestaram adesão aos requerimentos da Defesa do Réu RAFAEL DA SILVA FARIA (evento 427, PET1, evento 428, PET1, evento 429, PET1 e evento 430, PET1).

A Defesa do Réu FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES também requereu, para além daquilo pleiteado pelas Defesas dos corréus (evento 427, PET1, evento 428, PET1, evento 429, PET1 e evento 430, PET1), a disponibilização das mídias elencadas em sua manifestação, aduzindo que, no HD externo que lhe foi entregue, não se encontravam todos os elementos solicitados (evento 432, PET1).

A Defesa do Réu MARCELO GUIMARAES apresentou resposta à acusação no evento 435, PET1. Diante das novas manifestações, determinou-se, novamente, a manifestação do Ministério Público Federal (evento 433, DESPADEC1 e evento 442, DESPADEC1). A Defesa do Réu JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI requereu juntada de substabelecimento e acesso integral aos autos (evento 444, PET1).

Por fim, o Ministério Público Federal manifestou-se no evento 446, PROMOCAO1. É o relatório. Inicialmente, no que diz respeito ao requerimento da Defesa de RAFAEL DA SILVA FARIApara que a autoridade policial fornecesse o “Termo de intenções de acordo de colaboração premiada e de confidencialidade e respectivos anexos, referidos no Evento 1 – OUT6 do Processo 0004063-35.2019.4.02.5101”, este pedido já tinha sido deferido no despacho do evento 361, DESPADEC1.

Em resposta, a autoridade policial informou que o referido documento estaria sendo encaminhado em anexo ao Ofício nº 135/2024/SIP/SR/PF/RJ, conforme evento 405, OFIC2.

Entretanto, conforme foi pontuado pelo Ministério Público Federal (evento 446, PROMOCAO1), a autoridade policial apresentou somente a petição contida no evento 1, OUT6, dos autos nº 0004063-35.2019.4.02.5101, que já era de conhecimento das defesas (evento 405, OFIC2).

Desse modo, ainda resta pendente o “Termo de intenções de acordo de colaboração premiada e de confidencialidade e respectivos anexos, referidos no Evento 1 – OUT6 do Processo 0004063-35.2019.4.02.5101”, conforme requerido pelas Defesas.

Com relação ao requerimento de que fosse "expedida intimação ao Ministério Público Federal para que disponibilize o material bruto, tal como enviado pela empresa Apple, com a íntegra das supostas mensagens de WhatsApp que estariam no iCloud do colaborador Marcelo Guimarães" (evento 423, PET1), o MPF informou que, por meio do Ofício nº 510014370642, foi comunicado pela 7ª Vara Federal Criminal o envio a este Juízo de 3 (três) HDs externos, contendo cópias das mídias acauteladas em relação a diversos autos relacionados à ação penal em epígrafe, dentre os quais está o material obtido a partir da medida cautelar nº 0106425-86.2017.4.02.5101 (evento 376, OFIC1).

As mídias foram acauteladas neste Juízo, conforme termo de acautelamento juntado no evento 377, TERMO_ACAUT1.

Após o acautelamento, a única defesa que compareceu à Secretaria deste Juízo para providenciar as cópias foi a do Réu RAFAEL DA SILVA FARIA, conforme certidão do evento 403, CERT1 e do evento 408, CERT1.

A Defesa do Réu FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, além do acesso às mídias relacionadas no evento 377, TERMO_ACAUT1, também se manifestou alegando que no HD que lhe foi fornecido não se encontravam todos os elementos requeridos (evento 432, PET1).

Como bem pontuou o MPF em sua manifestação do evento 446, PROMOCAO1, a Defesa do Réu FERNANDO DA VEIGA GUIMARAEScompareceu à Secretaria deste Juízo em 6.9.2024 para realização das cópias relativas às mídias vinculadas a esta ação penal e à medida cautelar nº 0002607-50.2019.4.02.5101, conforme certidão do evento 357, CERT1.

As demais mídias relacionados aos processos vinculados a esta ação penal só foram encaminhadas a este Juízo em 23.9.2024 (evento 376, OFIC1). A Defesa não compareceu em Juízo para realizar a cópia dessas mídias, mesmo ciente de que tais dispositivos já tinham sido acauteladas neste Juízo, como a própria Defesa informou em sua petição do evento 432, PET1.

Dessa forma, este Juízo compartilha do mesmo entendimento do MPF, no sentido de que todas as mídias se encontram disponíveis para que as Defesas possam ter acesso, promovendo-se o atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Este Juízo esclareça-se que é livre o ingresso do advogado nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, bem como em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado, na forma do artigo 7°, inciso VI, alíneas b e c, do Estatuto da Advocacia. Da mesma forma, a disponibilização de computadores pelo Poder Judiciário, para uso dos advogados, ainda que em ambiente específico para tal finalidade, especialmente após a evolução da adoção dos processos eletrônicos e da digitalização dos processos físicos, não é novidade. As mídias estão acauteladas em sala própria da Secretaria, então, cabe aos advogados, mediante prévio agendamento, comparecer às dependências do Juízo, provido de dispositivo compatível, para providenciar as cópias que entederem necessárias.

Quanto aos problemas relatados pela Defesa do Réu FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, as situações elencadas não são pertinentes ao Juízo, dizem respeito a questões técnicas que devem ser solucionadas pelas partes. Não cabe ao Poder Judiciário, ou ao Ministério Público Federal, fornecer os programas adequados para o acesso às mídias. Cabe à Defesa, por meio de profissional com conhecimento técnico adequado, procurar meios de solucionar as questões levantadas na peça do evento evento 432, PET1.

Por outro lado, assiste razão às Defesas quanto ao momento de apresentação das respostas à acusação, ou seja, após o Réu delator se manifestar nos autos.

Aplica-se ao caso o artigo 4º, § 10-A, da Lei 12.850/13, o qual dispõe que “em todas as fases do processo, deve-se garantir ao Réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou”.

De qualquer modo, a Defesa do Réu MARCELO GUIMARAES já apresentou resposta à acusação no evento 435, PET1, de modo que não houve nenhum prejuízo para as demais Defesas. O momento oportuno para que as demais Defesas apresentem suas respostas à acusação será disponibilizado, tão logo as questões tratadas nesta decisão sejam resolvidas. A tramitação processual ainda permanece suspensa quanto ao Réu EVERTON DA COSTA RIBEIRO, em razão do incidente de insanidade mental nº 5026164-73.2022.4.02.5101, ainda pendente de decisão definitiva. Entretranto, conforme já decidido neste autos (evento 251, DESPADEC1), nada impede que a Defesa tenha acesso aos meios de prova produzidos até o momento.

Por fim, a 2ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região comunicou o julgamento do Habeas Corpus nº 5015823-91.2024.4.02.0000 (evento 449), impetrado pela Defesa de CARLOS EDUARDO DE ARAUJO RANGEL, no bojo do qual se determinou o trancamento desta ação penal em favor do Paciente, nos termos do Acórdão do processo 5015823-91.2024.4.02.0000/TRF2, evento 62, ACOR1.

Ante o exposto, intime-se a Polícia Federal para que apresente o “Termo de intenções de acordo de colaboração premiada e de confidencialidade”, referido no Evento 1, OUT6, dos autos nº 0004063-35.2019.4.02.5101, tendo em vista a autoridade policial apresentou somente a petição citada, que já era de conhecimento das defesas (evento 405, OFIC2) Intimem-se as Defesas para ciência de que as mídias acauteladas nestes autos permanecem à disposição para cópia, mediante prévio agendamento com a Secretaria deste Juízo. Caso tenham interesse, deverão comparecer em Juízo, portando dispositivo adequado, o mais breve possível, a fim de agilizar a marcha processual.

Determino a observância nestes autos do rito previsto no art. 4º, §10-A, da Lei nº 12.850/13, a fim de que os corréus delatados manifestem-se após o corréu delator.

Mantenho a suspensão da tramitação processual quanto ao Réu EVERTON DA COSTA RIBEIRO, em razão de incidente de insanidade mental nº 5026164-73.2022.4.02.5101, ainda pendente de decisão definitiva (evento 422, PET1).

Intime-se o MPF acerca da julgamento do Habeas Corpus nº 5015823-91.2024.4.02.0000 (evento 449), impetrado pela Defesa de CARLOS EDUARDO DE ARAUJO RANGEL. A Defesa do Réu JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI já está devidamente cadastrada nos autos.
27/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:45

Decisão interlocutória
23/05/2025 14:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal (Turma) Número: 50158239120244020000/TRF2
21/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal (Turma) Número: 50158239120244020000/TRF2
12/03/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 443
11/03/2025 19:40

Juntada de Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 443
21/02/2025 15:46

Juntada de Petição
19/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/02/2025 15:35

Despacho
18/02/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 434
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434
08/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 426
01/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 411, 412, 415, 416, 417 e 419
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426
31/01/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 418
29/01/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/01/2025 16:29

Despacho
28/01/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 414
28/01/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 19:27

Juntada de Petição
27/01/2025 17:02

Juntada de Petição
27/01/2025 16:40

Juntada de Petição
22/01/2025 09:43

Juntada de Petição
21/01/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 14:26

Despacho
21/01/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 420
15/01/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 413
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419 e 420
19/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:10

Despacho
19/12/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 14:47

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:46

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 406 - Juntada de certidão - 19/12/2024 14:42:41
19/12/2024 14:42

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:27

Juntada de peças digitalizadas
17/12/2024 16:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 401
13/12/2024 17:09

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 401
06/12/2024 16:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
04/12/2024 16:20

Despacho
04/12/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396
14/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/11/2024 15:00

Despacho
12/11/2024 12:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015823-91.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2, 4
11/11/2024 19:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal (Turma) Número: 50158239120244020000/TRF2
11/11/2024 18:23

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/11/2024 17:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal (Turma) Número: 50158239120244020000/TRF2
04/11/2024 17:35

Juntada de peças digitalizadas
18/10/2024 15:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 379
09/10/2024 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 362, 363, 364, 365, 366, 368, 369, 370 e 371
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 362, 363, 364, 365, 366, 368, 369, 370 e 371
28/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 367
27/09/2024 08:36

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372
26/09/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372
25/09/2024 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 379
24/09/2024 11:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
23/09/2024 16:20

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2024 15:10

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2024 14:55

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2024 14:51

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367
18/09/2024 14:57

Juntada de peças digitalizadas
18/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 12:10

Decisão interlocutória
11/09/2024 15:08

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0002916-71.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1847
11/09/2024 15:08

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0002916-71.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1853
10/09/2024 16:31

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:23

Juntada de Certidão
06/09/2024 12:30

Juntada de Petição
05/09/2024 14:37

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2024 12:21

Juntada de Petição
04/09/2024 16:30

Juntada de Petição
03/09/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 12:48

Juntada de Petição
03/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 321, 322, 323, 327, 328 e 329
02/09/2024 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330
02/09/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325
02/09/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324
30/08/2024 17:00

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 341
30/08/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341
28/08/2024 15:15

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 326
27/08/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 22:57

Despacho
26/08/2024 22:31

Expedição de ofício
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 321, 322, 323, 324, 325, 327, 328, 329 e 330
22/08/2024 17:23

Juntada de Petição
22/08/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326
19/08/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 15:57

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331
19/08/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331
14/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 14:21

Despacho
19/06/2024 12:29

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2024 16:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI - EXCLUÍDA
20/05/2024 16:59

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:43

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300 e 301
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300 e 301
19/04/2024 11:25

Juntada de Petição
15/04/2024 12:04

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOCR08S para RJRIOCR10F)
15/04/2024 12:02

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5071016-56.2020.4.02.5101/RJ, 0002607-50.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 310
15/04/2024 06:45

Despacho
11/04/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 12:01

Redistribuído por sorteio - (RJRIOCR10S para RJRIOCR08S)
11/04/2024 12:01

Alterado o assunto processual
10/04/2024 17:29

Declarada suspeição
10/04/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 14:25

Redistribuído por sorteio - (RJRIOCR07F para RJRIOCR10S)
09/04/2024 14:25

Alterado o assunto processual
09/04/2024 14:22

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5071016-56.2020.4.02.5101/RJ, 0002607-50.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 290
09/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:21

Declarada incompetência
20/03/2024 11:57

Juntada de Petição
12/03/2024 16:07

Juntada de Petição
19/02/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 16:46

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:21

Juntada de Petição
06/02/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280 e 281
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280 e 281
18/01/2024 14:45

Juntado(a)
17/01/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 19:25

Decisão interlocutória
10/01/2024 15:51

Juntada de Certidão
18/12/2023 10:54

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 07:52

Juntada de Petição
11/10/2023 11:04

Juntada de Petição
11/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 254, 255, 257 e 258
10/10/2023 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256
10/10/2023 13:41

Juntada de Petição - MAURO COELHO TSE (RJ208842 - LEONARDO CAVALCANTE DE ARAUJO / DF022986 - ALEXIS LEMOS COSTA / RJ201485 - PAULO ROBERTO JEREMIAS GIRDWOOD DA COSTA)
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256, 257 e 258
05/10/2023 15:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 259
28/09/2023 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 259
25/09/2023 17:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
25/09/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:13

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:22

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:04

Decisão interlocutória
17/08/2023 17:01

Juntada de Petição
17/08/2023 17:01

Juntada de Petição
04/08/2023 12:34

Juntada de Certidão
02/08/2023 18:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 246 - Juntada de certidão - 31/07/2023 16:42:06)
31/07/2023 16:31

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:16

Juntada de Petição
14/06/2023 15:59

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 13:33

Juntada de Petição
13/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 236 e 237
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 236 e 237
30/05/2023 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
30/05/2023 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
24/05/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 12:37

Determinada a intimação
16/05/2023 17:16

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:12

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 223 - Juntada de certidão - 16/05/2023 13:21:50
16/05/2023 13:21

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2023 13:21

Juntada de Certidão
16/05/2023 12:55

Despacho
12/04/2023 13:32

Juntada de Petição
27/02/2023 17:28

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
04/02/2023 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
04/02/2023 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
31/01/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208
27/01/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 15:10

Despacho
24/01/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023 12:40

Juntada de Petição
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
14/12/2022 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 10:55

Juntada de Certidão
14/12/2022 10:13

Despacho
13/12/2022 15:35

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2022 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
07/12/2022 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
24/11/2022 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 11:05

Despacho
15/11/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190 e 191
09/11/2022 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191 e 193
03/11/2022 15:12

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2022 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
03/11/2022 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
28/10/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 14:43

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOCR01F para RJRIOCR07F)
27/10/2022 14:35

Decisão interlocutória
27/10/2022 13:55

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2022 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (RJRIOCR07S para RJRIOCR01F)
27/10/2022 13:15

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5071016-56.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 177
27/10/2022 13:13

Declarada suspeição
26/10/2022 20:20

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2022 15:27

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5074972-12.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 8
18/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
04/10/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 141, 143, 147 e 155
03/10/2022 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
03/10/2022 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
30/09/2022 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
30/09/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
29/09/2022 19:19

Juntada de Petição
29/09/2022 13:22

Juntado(a)
29/09/2022 13:19

Expedição de ofício
27/09/2022 15:57

Juntada de Petição
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156
26/09/2022 13:40

Juntada de Petição
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 140, 141, 143, 145, 146 e 147
23/09/2022 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
23/09/2022 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
20/09/2022 18:43

Juntada de Certidão
19/09/2022 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
19/09/2022 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
16/09/2022 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 20:56

Indeferido o pedido
16/09/2022 20:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Indeferido o pedido - 16/09/2022 20:49:24)
16/09/2022 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
16/09/2022 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
15/09/2022 12:39

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2022 12:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5021217-73.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 9
15/09/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR07 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
15/09/2022 12:14

Decisão interlocutória
12/08/2022 15:16

Juntado(a)
09/08/2022 16:20

Juntada de Petição
14/07/2022 16:45

Juntada de Petição
14/07/2022 01:24

Juntada de Petição
30/06/2022 18:52

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2022 18:41

Juntada de Certidão
30/06/2022 18:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5021217-73.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 19
30/06/2022 17:45

Juntado(a)
28/06/2022 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
28/06/2022 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 110
27/06/2022 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
27/06/2022 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
27/06/2022 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
27/06/2022 19:17

Juntada de Petição
27/06/2022 17:49

Juntada de Petição
27/06/2022 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
27/06/2022 15:50

Juntada de Petição
27/06/2022 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
24/06/2022 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109 e 110
21/06/2022 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
21/06/2022 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
20/06/2022 13:18

Juntado(a)
20/06/2022 13:11

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/06/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 12:48

Determinada a intimação
10/06/2022 16:40

Juntada de Certidão
18/05/2022 14:31

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2022 12:33

Juntada de Petição
03/05/2022 15:41

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5026164-73.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 8
21/04/2022 15:45

Juntada de Petição
30/03/2022 11:24

Juntada de Petição
26/03/2022 13:40

Juntada de Petição
18/03/2022 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
18/03/2022 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/03/2022 18:13

Juntada de Petição
09/03/2022 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/03/2022 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/03/2022 16:24

Juntada de Petição
08/03/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 13:37

Determinada a intimação
07/03/2022 18:11

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
14/02/2022 13:34

Juntado(a)
05/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/01/2022 11:16

Juntada de Certidão
27/01/2022 11:06

Juntado(a)
26/01/2022 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 18:53

Despacho
26/01/2022 18:35

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2022 18:35

Juntada de Certidão
22/01/2022 07:51

Juntada de Petição
23/12/2021 00:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
09/12/2021 19:34

Juntada de Petição
29/11/2021 19:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
26/11/2021 21:47

Juntada de Petição
22/11/2021 21:20

Juntada de Petição
22/11/2021 15:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
22/11/2021 13:36

Juntada de Petição
19/11/2021 11:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
17/11/2021 18:12

Juntada de Petição
14/11/2021 13:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
11/11/2021 15:27

Juntada de Certidão
10/11/2021 20:21

Juntada de Petição
09/11/2021 19:19

Juntada de Petição
09/11/2021 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
09/11/2021 12:03

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 17
07/11/2021 13:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
06/11/2021 00:26

Juntada de Petição
05/11/2021 17:57

Juntada de Petição
05/11/2021 14:33

Juntado(a)
05/11/2021 13:44

Juntada de Petição
05/11/2021 00:20

Despacho
04/11/2021 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
04/11/2021 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
04/11/2021 14:22

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2021 13:43

Juntada de Petição
04/11/2021 11:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
03/11/2021 20:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
03/11/2021 20:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
03/11/2021 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
03/11/2021 16:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
03/11/2021 15:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
03/11/2021 14:15

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:12

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
03/11/2021 13:26

Juntado(a)
03/11/2021 12:54

Juntado(a)
03/11/2021 11:58

Despacho
02/11/2021 15:22

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 10
02/11/2021 15:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
29/10/2021 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
29/10/2021 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
29/10/2021 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
28/10/2021 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
28/10/2021 17:49

Juntado(a)
28/10/2021 17:41

Juntado(a)
28/10/2021 17:01

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2021 16:31

Juntada de Petição
28/10/2021 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
28/10/2021 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
28/10/2021 12:46

Juntado(a)
28/10/2021 12:43

Expedição de ofício
28/10/2021 12:42

Expedição de ofício
28/10/2021 12:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
28/10/2021 12:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
28/10/2021 12:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
28/10/2021 12:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
28/10/2021 12:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
28/10/2021 12:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
28/10/2021 12:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
28/10/2021 12:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
28/10/2021 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
28/10/2021 11:16

Juntado(a)
28/10/2021 11:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/10/2021 15:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
27/10/2021 14:10

Juntado(a)
27/10/2021 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/10/2021 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/10/2021 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 19:25

Recebida a denúncia
18/10/2021 16:26

Juntada de Certidão
13/10/2021 12:55

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2021 22:44

Juntada de Petição
12/10/2021 22:18

Distribuído por dependência - Número: 50680510820204025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00