27/08/2025 16:50

Baixa Definitiva
27/08/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
05/08/2025 18:21

Determinada a intimação
05/08/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 14:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
30/07/2025 13:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)
29/07/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
23/07/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 19:44

Despacho
23/07/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007323-32.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: JANE MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se ao evento 50.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Noutro giro, se nada mais for requerido, dê-se baixa.
04/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:41

Determinada a intimação
04/07/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJNIG02
03/07/2025 13:05

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 18:13

Juntada de Petição
02/07/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007323-32.2024.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: JANE MARIA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) civil - responsabilidade civil - cef - consumidor – dano moral e material -falha na cef quanto ao cumprimento de suas obrigações decorrentes de contrato de renegociação de dívida - aparente ausência de liquidação de dívida anterior e creditamento de troco - descontos em contracheques do inss desde a contratação - danos morais e materiais configurados - recurso da parte autora conhecido e provido - sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para declarar a inexistência da dívida remanescente em 04/12/2023, com relação ao contrato nº 194149110005035767, renegociado por meio do contrato nº 7655884, atualmente vigente e para condenar a CEF ao pagamento de R$ 400,19 com incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir da contratação (04/12/2023) quando o valor deveria ter sido creditado na conta da autora.

Também, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 com incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ).

A autora/recorrente é isenta de custas.

Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocaticios ante o provimento recursal a teor do art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
05/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 15:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:18

Declarado competente - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/05/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007323-32.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: JANE MARIA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Tendo em conta que a demandante afirma haver pactuado renegociação do contrato nº 194149110005035767 em dezembro de 2023, que lhe renderia o creditamento do valor de R$ 400,19 em sua conta (341/6135/15849-8) a titulo de "troco", o que não teria sido feito pela ré que, por seu turno, em contestação, alega que o contrato não chegou a produziu efeitos ante a negativa de inclusão do desconto pelo INSS, convenente, face à inexistência de margem consignável, e considerando os indícios de que contrato produziu efeitos dado que consta do histórico de emprestimo consignado juntado ao evento 1, EXTR8 e, além disso, houve o desconto da prestação de R$ 94,38 na competência abril de 2024, segundo hiscre juntado ao evento 1, HISCRE9, intime-se a autora, para que em 10 dias, junte aos autos os históricos de créditos do INSS desde a data do início dos descontos relativos à contratação do empréstimo nº 7655884, qual seja, dezembro de 2023, até os dias atuais, a fim de que seja possibilitada a análise dos descontos mensais de R$ 94,38 em seus contracheques, relativos ao contrato que a CEF alega não ter produzido quaisquer efeitos.
26/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:42

Determinada a intimação
26/05/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 15:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
12/05/2025 15:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
12/05/2025 14:29

Juntada de Petição
29/04/2025 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/04/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 15:33

Julgado improcedente o pedido
18/10/2024 14:26

Conclusos para julgamento
18/09/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/08/2024 13:04

Juntada de Petição
28/08/2024 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
27/08/2024 09:21

Juntada de Petição
19/07/2024 12:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/07/2024 12:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
15/07/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 15:18

Decisão interlocutória
05/07/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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