TRF2 - 5001155-46.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2023 13:14
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03
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25/09/2023 11:57
Recebidos os autos do STF
-
22/03/2023 22:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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21/03/2023 17:33
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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21/03/2023 17:32
Juntada de Certidão
-
18/03/2023 22:16
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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17/03/2023 18:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
17/03/2023 18:11
Decisão interlocutória
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17/03/2023 11:05
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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16/03/2023 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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09/03/2023 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
09/03/2023 16:49
Juntada de Petição
-
23/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
-
14/02/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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13/02/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
13/02/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/02/2023 11:38
Juntada de Petição
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13/02/2023 11:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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25/01/2023 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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19/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 60
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10/01/2023 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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10/01/2023 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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09/01/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/01/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/01/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/01/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2023 12:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
09/01/2023 12:49
Recurso Especial não admitido
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09/01/2023 12:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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09/01/2023 12:47
Recurso Extraordinário não admitido
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12/10/2022 11:33
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/10/2022 11:28
Juntada de Certidão
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03/10/2022 15:08
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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30/09/2022 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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09/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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08/09/2022 07:25
Juntada de Petição
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08/09/2022 07:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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08/09/2022 07:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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31/08/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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30/08/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
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30/08/2022 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/08/2022 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/08/2022 14:34
Juntada de Petição
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30/08/2022 14:31
Juntada de Petição
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30/08/2022 14:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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06/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
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05/08/2022 08:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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05/08/2022 08:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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02/08/2022 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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02/08/2022 21:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/07/2022 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/07/2022 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/07/2022 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/07/2022 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/07/2022 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/07/2022 17:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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26/07/2022 17:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/07/2022 17:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/07/2022 13:12
Sentença confirmada - por unanimidade
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05/07/2022 10:50
Lavrada Certidão
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24/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2022<br>Data da sessão: <b>18/07/2022 13:00:00</b>
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24/06/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 18 de julho de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 5001155-46.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: FERNANDO FERREIRA DE MELLO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO: KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO (OAB RJ202894) ADVOGADO: ANDRE ANTUNES GOSTON (OAB RJ201415) APELANTE: MARIA DA GLORIA VIDAL DE MELLO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO: KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO (OAB RJ202894) ADVOGADO: ANDRE ANTUNES GOSTON (OAB RJ201415) APELADO: CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS (RÉU) PROCURADOR: BRUNO CORREA BURINI PROCURADOR: Andrews Leoni da Silva França APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2022.
Desembargador Federal REIS FRIEDE Presidente -
23/06/2022 16:53
Juntada de Certidão
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23/06/2022 16:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2022
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23/06/2022 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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23/06/2022 16:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 23
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22/06/2022 17:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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21/06/2022 16:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB28 para GAB18)
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21/06/2022 16:06
Alterado o assunto processual
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15/06/2022 16:41
Remetidos os Autos - SUB4TESP -> CODRA
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15/06/2022 16:41
Declarada incompetência
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15/06/2022 08:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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15/06/2022 08:15
Despacho
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06/06/2022 18:57
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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05/06/2022 21:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/05/2022 12:59
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
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02/05/2022 12:59
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB11 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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28/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/04/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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18/04/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
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12/04/2022 14:52
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
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12/04/2022 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2023
Ultima Atualização
25/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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