14/08/2025 17:12

Baixa Definitiva
14/08/2025 17:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
14/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-79 processada no TRF2 com o no. 51633371920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
14/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-79 processada no TRF2 com o no. 51633363420254029666/TRF (DAFNE FERNANDES DOS SANTOS DE CASTRO)
14/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-79 processada no TRF2 com o no. 51633363420254029666/TRF (ALEXANDER OLIVEIRA DOS SANTOS)
13/08/2025 14:34

Despacho
13/08/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 14:12

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*46-79
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
22/07/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
22/07/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/07/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/07/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
21/07/2025 17:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
21/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/07/2025 16:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*46-79
14/07/2025 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 12:43

Juntada de Petição
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/06/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/06/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 15:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2025 15:23

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
28/05/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020710-44.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDER OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): DAFNE FERNANDES DOS SANTOS DE CASTRO (OAB RJ199751)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do CPC/2015.
27/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:42

Homologada a Transação
27/05/2025 11:48

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020710-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDER OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): DAFNE FERNANDES DOS SANTOS DE CASTRO (OAB RJ199751) DESPACHO/DECISÃO Na avaliação médica realizada em 03/07/2024, atestou o perito a deficiência do autor, opinando pela necessidade de assistência de terceiros para os atos da vida civil.

Nesse contexto, determinou o juízo a indicação de parente próximo para o exercício da curatela especial no presente feito (evento 38).

Em manifestação de evento 43, requer a parte autora a reconsideração da decisão.

Decido.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterando o Código Civil, reformulou a teoria das incapacidades, atribuindo o conceito de incapacidade absoluta tão somente aos menores de dezesseis anos (art. 3º CC).

Nesse passo, a capacidade plena dos maiores de dezoito anos passou a ser regra, salvo pronunciamento judicial em sentido contrário.

No caso dos autos, o autor não é curatelado e, a despeito das conclusões médicas afirmando carecer o periciado de capacidade plena, observa-se que o mesmo demonstra razoável discernimento para manifestação da vontade ao constituir advogado, celebrar contrato de honorários, submeter-se ao exame pericial desacompanhado, devendo ser considerado capaz para figurar como parte nesta ação sem a necessidade de representante.

Pelo exposto, REVOGO o despacho de evento 38.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após, tendo em vista a concordância com a proposta de acordo formulada pela autarquia (evento 44), venham os autos conclusos para sentença homologatória.
23/05/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/05/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/05/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/05/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/05/2025 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:06

Determinada a intimação
17/03/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/01/2025 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/01/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/01/2025 14:48

Determinada a intimação
08/01/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
13/12/2024 18:51

Juntada de Petição
13/12/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/12/2024 14:24

Juntada de Petição
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 13:24

Determinada a intimação
26/11/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/11/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/09/2024 20:56

Juntada de Petição
10/09/2024 20:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
06/09/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/09/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
21/08/2024 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
20/08/2024 16:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/08/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 15:59

Juntada de Petição
15/07/2024 19:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
05/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
03/07/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
21/06/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/06/2024 11:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/06/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/06/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2024 14:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDER OLIVEIRA DOS SANTOS <br/> Data: 03/07/2024 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO E
12/06/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
11/06/2024 16:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/06/2024 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/04/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:01

Não Concedida a tutela provisória
03/04/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 15:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/04/2024 14:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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