04/08/2025 17:39

Baixa Definitiva
04/08/2025 17:39

Transitado em Julgado
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5045903-27.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRENTE: FRANCISCO JACOME GURGEL JUNIORADVOGADO(A): ERASMO HONORATO DE PAULA (OAB RJ131852) JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

ENUNCIADO DAS TURMAS RECURSAIS.

CONTROLE DIFERIDO PARA O RECURSO CONTRA A SENTENÇA DEFINITIVA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto, por ausência de previsão legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
01/07/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 17:01

Não conhecido o recurso - por unanimidade
01/07/2025 16:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5045903-27.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FRANCISCO JACOME GURGEL JUNIORADVOGADO(A): ERASMO HONORATO DE PAULA (OAB RJ131852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão, verbis: "1.

Indefiro a inversão do ônus da prova, posto que as informações pretadas pelo réu são acobertadas por presunção de veracidade.

Intime-se o réu para apreentar ficha escolar da parte Autora.

Prazo: 30 dias.

Intime-se o autor para juntar ao feito os arquivos apontados pelos endereços URL enumerados pelo evento 48 e para juntar cópia do feito do qual pretende extrair prova emprestada.

Prazo: 30 dias. 2.

Cumprido integralmente o item anterior, renove-se vista às partes pelo prazo de 15 dias e retorne-me o feito para decisão." A parte autora aduziu que: "A decisão judicial, objeto deste Agravo de Instrumento, aborda o pedido de inversão do ônus da prova indeferido pelo magistrado, fundamentando sua decisão na presunção de veracidade das informações prestadas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ).

O juiz considerou que as informações apresentadas pelo réu são suficientes para manter o ônus da prova sobre a parte autora." É o breve relatório.

São requisitos para a concessão da tutela antecipada não só a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, suficientes para as medidas cautelares, mas também a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso concreto, a parte autora insurge-se contra decisão que indeferiu produção de prova.

Há na Lei nº 10.259/01 previsão de recurso para as decisões que deferem medida cautelar no curso do processo.

Disposição esta que tem interpretação reiterada no sentido de que cabe recurso quanto a decisões que deferem e indeferem medida cautelar e/ou antecipação de tutela.

Neste sentido o Enunciado nº 3, destas Turmas Recusais: "Somente caberá Recurso de Decisão do deferimento ou indeferimento de liminar." Excetuadas as mencionadas decisões, só será admitido recurso de sentença definitiva, art. 5º, da Lei nº 10.259/01.

E de tais dispositivos não se extrai a conclusão de que não há recurso em face de decisões interlocutórias anteriores à sentença definitiva, mas sim que, o controle judicial das decisões anteriores à sentença definitiva foi diferido para o recurso ordinário, cabível em face da sentença.

Incabível, portanto, o presente recurso. ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO o recurso interposto por falta de previsão legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa.
02/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:28

Determinada a intimação
02/06/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR05G03 para RJRIOTR08G02)
23/05/2025 10:40

Alterado o assunto processual
22/05/2025 18:23

Declarada incompetência
22/05/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 09:19

Distribuído por dependência - Número: 50109067720234025104/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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