TRF2 - 5002737-86.2023.4.02.5109
1ª instância - Vara Federal de Resende
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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11/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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03/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
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02/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
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02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002737-86.2023.4.02.5109/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSREQUERENTE: RENATO TRIGUEIROADVOGADO(A): ROSANA MACHADO SEIXAS (OAB RJ233285)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 01/09/2025 - Juntado(a) -
01/09/2025 22:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
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01/09/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/09/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/09/2025 14:10
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-00
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27/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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16/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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08/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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07/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002737-86.2023.4.02.5109/RJREQUERENTE: RENATO TRIGUEIROADVOGADO(A): ROSANA MACHADO SEIXAS (OAB RJ233285)DESPACHO/DECISÃOconsiderando os cálculos -
04/07/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 15:31
Decisão interlocutória
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04/07/2025 14:41
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2025 14:40
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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03/07/2025 18:33
Juntada de Petição
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03/07/2025 11:09
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRES01
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03/07/2025 11:09
Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
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03/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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26/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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17/06/2025 22:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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02/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002737-86.2023.4.02.5109/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: RENATO TRIGUEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANA MACHADO SEIXAS (OAB RJ233285) juízo de retratação - TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E.
STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - entendimento da tru de que as verbas DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - juízo de retratação exercido - recurso da união conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido quanto a verba DIAS DOBRADOS, DOBRAS FERIADOS, DOBRA DESEMBARQUE, DOBRA, DIFERENÇA DOBRA DISSÍDIO, DIAS DE QUARENTENA e FOLGA EM HOTEL - sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, de modo a CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, em maior amplitude, para julgar improcedente o pedido da parte autora quanto à verba DIAS DOBRADOS, DOBRAS FERIADOS, DOBRA DESEMBARQUE, DOBRA, DIFERENÇA DOBRA DISSÍDIO, DIAS DE QUARENTENA e FOLGA EM HOTEL.
No mais, fica mantido o acórdão no que não contrariar este juízo de retratação.
Sem custas ante a isenção legal.
Mantida afasto a condenação em honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, a teor do art. 55 da Lei n° 9.099/95.
A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7°, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução n° TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. -
29/05/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 16:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2025 15:39
Sentença desconstituída - por unanimidade
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28/05/2025 14:01
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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06/05/2025 11:25
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR07G02
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06/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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29/04/2025 20:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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14/04/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 14:28
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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08/04/2025 19:57
Conclusos para decisão de admissibilidade
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08/04/2025 19:57
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/08/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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08/08/2024 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2024 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2024 14:30
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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06/08/2024 16:53
Conclusos para decisão de admissibilidade
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06/08/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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05/07/2024 19:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/07/2024 19:15
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/07/2024 11:58
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
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05/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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04/06/2024 11:46
Juntada de Petição
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04/06/2024 11:45
Juntada de Petição
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04/06/2024 11:45
Juntada de Petição
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03/06/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/06/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2024 19:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2024 17:29
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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29/05/2024 14:09
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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10/05/2024 12:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
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10/05/2024 12:16
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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09/05/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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25/04/2024 11:56
Juntada de Petição
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24/04/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/04/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/04/2024 17:00
Julgado procedente o pedido
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07/02/2024 16:33
Conclusos para julgamento
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07/02/2024 16:30
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
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06/02/2024 18:14
Juntada de Petição
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27/01/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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18/01/2024 10:50
Juntada de Petição
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17/01/2024 14:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/01/2024 22:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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15/01/2024 22:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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12/01/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/01/2024 11:39
Determinada a intimação
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12/01/2024 10:04
Conclusos para decisão/despacho
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01/01/2024 22:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/12/2023 20:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
19/12/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 18:41
Determinada a intimação
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19/12/2023 14:58
Conclusos para decisão/despacho
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19/12/2023 14:52
Juntada de Certidão
-
17/12/2023 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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