15/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
11/09/2025 22:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
11/09/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:42

Determinada a intimação
11/09/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 13:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2025 15:56

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ168325
10/09/2025 15:56

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP182951
10/09/2025 14:51

Juntada de Petição
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
21/07/2025 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:18

Determinada a intimação
19/07/2025 22:54

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 14:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:59

Determinada a intimação
27/06/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 15:35

Juntada de Petição
06/06/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009167-90.2024.4.02.5118/RJRÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB RJ168325)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC a ressarcir o prejuízo material causado à parte autora (descontos no NB 532.303.761-6 ), acrescidos de correção monetária e juros, exclusivamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC), a partir de cada desconto.

Adicionalmente, CONDENO a parte ré a PAGAR indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, também exclusivamente pela SELIC, a partir da data do arbitramento, conforme estabelecido pela Súmula 362 do STJ.

De acordo com as disposições do CPC/2015 (art. 323), em ações que envolvam o cumprimento de obrigações de prestação sucessiva, essas prestações são consideradas automaticamente incluídas no pedido, mesmo sem declaração expressa do autor, e devem ser contempladas na condenação enquanto a obrigação perdurar.

Em caso de dúvida ou controvérsia, os cálculos deverão seguir as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada.

Fixo a responsabilidade subsidiária do INSS pelo ressarcimento, devendo arcar com a restituição à autora caso a corré não o faça.

Por conseguinte, ANTECIPANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, determino que a parte ré, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, suspenda imediatamente os descontos e realize o levantamento da consignação incidente sobre o benefício previdenciário da autora, no prazo de 10 dias, a contar da intimação.

Na execução do julgado, deverá ser observado o limite de 60 salários mínimos, conforme art. 3º da Lei n. 10.259/01.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
05/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 14:31

Julgado procedente em parte o pedido
01/05/2025 07:34

Juntada de Petição
12/02/2025 12:24

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)
06/02/2025 16:26

Conclusos para julgamento
14/11/2024 13:07

Juntada de Petição
17/10/2024 20:57

Juntada de Petição
15/10/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 10
15/10/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/10/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:36

Não Concedida a tutela provisória
26/09/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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