11/09/2025 06:45

Baixa Definitiva
11/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121
09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
03/09/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:32

Determinado o Arquivamento
02/09/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO33
02/09/2025 14:22

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
12/08/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
12/08/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
08/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
07/08/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
07/08/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
07/08/2025 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
06/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 13:55

Recurso Extraordinário não admitido
06/08/2025 11:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/07/2025 15:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90
17/07/2025 13:55

Juntada de Petição
01/07/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
01/07/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/06/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
30/06/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/06/2025 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/06/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 10:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/06/2025 15:39

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
24/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
17/06/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
03/06/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/06/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
02/06/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
30/05/2025 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004401-11.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: VICTOR KALEL CARVALHO BRANDAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA (OAB PR061863)ADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA (OAB PR096742)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: VICTOR DE AZEVEDO BRANDAO (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA (OAB PR061863)ADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA (OAB PR096742) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - saúde - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – transtorno do espectro do autismo (TEA) – Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus (c/ Lecitina de Girassol) 200mg/mL – MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS – RESERVA DO POSSÍVEL – produto importado - sem REGISRO NA ANVISA - PROVA DE HIPOSSUFICIENCIA não demonstrada - - TEMA 106 DO STJ e tema 6 do stf - não comprovação científica robusta da eficácia e segurança do medicamento - não demonstração da imprescindibilidade do tratamento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
30/04/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
29/04/2025 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 60
17/04/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/04/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/04/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
10/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
10/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
10/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
10/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
09/04/2025 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/04/2025 17:22

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/04/2025 16:58

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/04/2025 13:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
07/04/2025 13:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
07/04/2025 13:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
07/04/2025 11:44

Juntada de Petição
01/04/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/04/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/03/2025 03:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/03/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/03/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/03/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/03/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/03/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/03/2025 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 15:02

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 09:36

Conclusos para julgamento
10/03/2025 07:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
10/03/2025 07:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
09/03/2025 23:34

Juntada de Petição
10/02/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 19:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/02/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
07/02/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/02/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
06/02/2025 00:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 13:36

Não Concedida a tutela provisória
04/02/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
28/01/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/01/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 14:18

Determinada a intimação
23/01/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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