18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/08/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/08/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/08/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/08/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5033472-58.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: PAULO CARVALHO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA (OAB MG130598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda cuja pretensão é a declaração da não incidência de IRPF sobre rubricas que indica especialmente folgas indenizadas e dobra, as quais assevera possuir natureza indenizatória, com pedido de repetição de indébito. Foram proferidas decisões pela eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, em 29/07/2025, nas quais foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, vinculados ao Tema GRC nº 28.

Nas decisões, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).", conforme decisões anexas. Há determinação de "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.".

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o deslinde do Tema GRC nº 28/TRF2 ou ulterior deliberação do STJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/08/2025 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:45

Despacho
14/08/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 17:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
03/07/2025 17:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 14:26

Juntada de Petição
01/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 13:59

Juntada de Certidão
24/06/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033472-58.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO CARVALHO DOS SANTOSADVOGADO(A): SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA (OAB MG130598)SENTENÇAIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença em sua integralidade.

P.R.I.
05/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 19:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2025 19:02

Conclusos para julgamento
29/05/2025 18:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para decisão/despacho - 12/05/2025 13:26:29)
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/05/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/05/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 16:18

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 14:50

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 10:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 13:45

Determinada a citação
14/04/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 18:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2025 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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