10/06/2025 06:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000347-93.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: MARIA REGINA ALVES MEDEIROSADVOGADO(A): CINTIA TOME DE ANDRADE (OAB ES030383) DESPACHO/DECISÃO O impetrante requer o seguinte: "I.

Seja intimado o INSS a comprovar nos autos o pagamento integral dos valores devidos desde a DIB (07/06/2022) ou a comprovação de que será pago junto com o primeiro benefício, conforme reconhecido no processo administrativo; II.

Alternativamente, que o INSS junte aos autos os demonstrativos de cálculos realizados, sob pena de descumprimento da decisão administrativa e eventual aplicação de medidas coercitivas;" Em sentença, foi determinado que a autoridade coatora cumprisse o Acórdão: "Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que cumpra a decisão proferida no Acórdão proferido pela 24ª Junta de Recursos, referente ao processo administrativo NB: 42/204.598.868-0 (evento 1, PROCADM3), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão. Por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/15." O Acórdão proferido administrativamente determinou a averbação dos períodos de 01.07.2004 a 01.09.2006 e 02.09.2006 a 19.02.2008, e, consequentemente, a concessão de aposentadoria. "Dito isso, deve o INSS incluir no cômputo de tempo de contribuição os vínculos empregatícios aqui apontados na forma registrada em CTPS, qual seja, empregador, San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda., 01.07.2004 a 01.09.2006, e, MRTG – Industrial e Comercial Ltda., 02.09.2006 a 19.02.2008.

Com a adoção das medidas acima, na DER perfará tempo de contribuição suficiente ao pleito, atendendo a regra de transição do pedágio de 100%, prevista no art. 20, da EC 103/2019." Conforme procedimento administrativo juntado no evento 41, PROCADM2, houve o cumprimento do acórdão administrativo.

Mediante o exposto, verifico que a autoridade coatora cumpriu a obrigação de fazer determinada nos autos, sendo que o requerimento da impetrante extrapola os limites do título judicial, podendo, caso queira, ajuizar nova ação. Assim, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região devido ao reexame necessário. Intime-se.
29/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:32

Decisão interlocutória
29/05/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:15

Determinada a intimação
19/05/2025 10:46

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 42
19/05/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/05/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 35
29/04/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/04/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/04/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 11:54

Concedida a Segurança
10/04/2025 11:55

Conclusos para julgamento
08/04/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/04/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/04/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/03/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/03/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/03/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
17/03/2025 11:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SERRA - EXCLUÍDA
17/03/2025 11:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SERRA - EXCLUÍDA
17/03/2025 11:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SERRA - EXCLUÍDA
17/03/2025 10:59

Juntada de Petição
17/03/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/03/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/03/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:59

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS505J para ESSER01S)
31/01/2025 15:05

Alterado o assunto processual
30/01/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:27

Despacho
28/01/2025 21:21

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 11:34

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)
28/01/2025 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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