27/08/2025 16:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCOL01 -> TRF2
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
09/08/2025 19:31

Juntada de Petição
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
30/06/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000736-86.2022.4.02.5005/ES AUTOR: CARLOS HENRIQUE PIMENTELADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM Juiz Federal, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após o decurso do prazo, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região para processamento e julgamento do recurso interposto, conforme disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015.
22/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
22/05/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000736-86.2022.4.02.5005/ESAUTOR: CARLOS HENRIQUE PIMENTELADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇA4.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em 18/01/2018. RECONHEÇO para fins previdenciários o tempo de serviço exercido pelo autor em atividade especial nos períodos de: 21/09/1987 a 02/03/1988 (SOERCEL). 20/04/1989 a 30/09/1989 (SOERCEL), 23/10/1989 a 08/02/1990 (ETE), 06/06/1990 a 21/12/1990 (TELEPAM), 18/02/1991 a 05/11/1991 (SOERCEL), 13/05/1992 a 12/08/1992 (SOERCEL), 01/10/1992 a 07/07/1995 (ETEL), 01/09/1995 a 19/01/1997 (ENGETEL), 13/01/1997 a 09/06/1998 (TELEATLAS), 20/08/1998 a 30/09/1999 (ETE), 01/11/1999 a 07/04/2010 (GECEL), com aplicação do fator de conversão 1,4.

DEIXO DE RECONHECER como especiais os seguintes períodos: 01/05/1984 a 24/06/1984 (BRAXON), 09/07/1985 a 10/02/1986 (TENENGE), 15/09/1986 a 20/09/1987 (SOERCEL), 24/08/1988 a 22/03/1989 (LABOTRON), 01/04/2010 a 15/01/2016 (TELEMONT), 02/03/2016 a 15/03/2017 (RCA), 20/03/2017 a 10/09/2019 (HALLEN), 12/09/2019 a 31/01/2022 (TELEFÔNICA BRASIL).

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TRF desta 2ª Região.

Ocorrido o trânsito em julgado a presente sentença, caberá à secretaria proceder da seguinte forma: Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar o benefício.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I
15/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 16:03

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2024 15:39

Conclusos para julgamento
22/07/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/07/2024 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/07/2024 10:45

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/06/2024 16:53

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/06/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 10:54

Decisão interlocutória
26/06/2024 09:40

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 09:30

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/06/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/06/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/05/2024 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:12

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/04/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/04/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:01

Juntada de peças digitalizadas
22/04/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:33

Despacho
22/04/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/02/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/02/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:34

Determinada a intimação
19/02/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
05/01/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/11/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/11/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:26

Despacho
22/11/2023 18:11

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:33

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/07/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/07/2023 15:51

Juntada de Petição
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/07/2023 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/06/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/03/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/03/2023 13:30

Despacho
07/11/2022 15:48

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2022 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/10/2022 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/10/2022 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/10/2022 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/10/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 15:54

Despacho
25/07/2022 15:31

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2022 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/07/2022 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/07/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2022 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
17/03/2022 14:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/03/2022 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2022 13:02

Despacho
07/03/2022 15:55

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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