22/07/2025 11:03

Baixa Definitiva
22/07/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 18:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJANG01
05/06/2025 17:57

Transitado em Julgado - Data: 05/06/2025
05/06/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/06/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001046-94.2024.4.02.5111/RJ RECORRENTE: FERNANDO SOARES DE SOUZA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS.

CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL.

HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

O Laudo Médico Pericial (Evento 29) concluiu que, embora a parte autora apresente discopatias lombares (CID M54.5), essa condição não acarreta incapacidade para o exercício de atividades laborais.

O exame pericial tem como objetivo identificar doenças que efetivamente incapacitem para atividades laborativas, especialmente aquelas inerentes à ocupação habitual, e não apenas patologias ou alterações em exames complementares.

Ressalta-se que a existência de diagnóstico, por si só, não configura incapacidade laboral quando não há limitações funcionais impeditivas das atividades habituais.

Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há incapacidade laboral.

Embora a dor seja subjetiva, as evidências indicam estabilidade da doença, sem sinais incapacitantes, estando a parte autora apta para o trabalho, razão pela qual não faz jus ao benefício pleiteado.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência das contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
02/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:50

Conhecido o recurso e não provido
29/05/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 21:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
30/04/2025 21:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/03/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/03/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 13:21

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 16:07

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/12/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/12/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/12/2024 07:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
01/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/09/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/09/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/09/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDO SOARES DE SOUZA LIMA <br/> Data: 25/10/2024 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito: FRANCISCO
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
05/09/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/09/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:47

Não Concedida a tutela provisória
29/08/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/07/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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