30/06/2025 16:14

Baixa Definitiva
30/06/2025 13:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJDCA03
30/06/2025 13:01

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 05:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/06/2025 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/06/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010402-92.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: KAUE NOGUEIRA DA CONCEICAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): NEIDE MARIA FREITAS DE SOUZA BARROZO (OAB RJ214046) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI 8.742/93.

LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.

HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

O Laudo Médico Pericial (Evento 25), realizado por perito de confiança do juízo, constatou que, embora a parte demandante apresente distúrbios da atividade e da atenção (CID F90.0), essa condição não caracteriza deficiência ou impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Esclareço que possuir patologias e estar em tratamento clínico-medicamentoso não implica, necessariamente, em incapacidade ou deficiência nos termos exigidos pela LOAS para concessão do benefício assistencial. Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; estando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

INTIME-SE O MPF. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
02/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:50

Conhecido o recurso e não provido
29/05/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 03:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
31/03/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/03/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
22/03/2025 18:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/03/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 09:01

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 15:00

Conclusos para julgamento
27/02/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/02/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/02/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/02/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/02/2025 12:33

Juntada de Petição
18/02/2025 14:23

Juntada de Petição
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/01/2025 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/01/2025 14:57

Juntada de Petição
16/01/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/12/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/12/2024 20:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/12/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 12
16/12/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 14:13

Intimação em Secretaria
13/12/2024 14:13

Intimação em Secretaria
13/12/2024 14:13

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/12/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
09/12/2024 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:13

Determinada a citação
09/12/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAUE NOGUEIRA DA CONCEICAO <br/> Data: 16/01/2025 às 13:30. <br/> Local: CONSULTORIO DRA CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Avenida Boulevard 28 de setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel, Rio de Ja
02/12/2024 12:10

Juntado(a)
13/11/2024 19:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/10/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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