TRF2 - 5003633-16.2024.4.02.5103
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
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08/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
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08/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003633-16.2024.4.02.5103/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para pagamento do débito informado pela parte autora no evento 67, na forma do art. 523 do CPC, bem como para, caso queira, apresentar embargos de devedor (art. 51, IX, da Lei n.º 9099/95) no prazo previsto no art. 525 do CPC. Deverá o(a) executado(a) ficar ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC, ressaltando que, quanto aos honorários de 10% (segunda parte do art. 523, §1º, CPC), são indevidos em sede de Juizados, conforme Enunciado 97, do FONAJE.
Em caso de apresentação de embargos de devedor, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e após, voltem conclusos.
Depositados os valores, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.
Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito. -
03/09/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 16:02
Determinada a intimação
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02/09/2025 14:36
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2025 14:36
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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15/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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14/08/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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29/07/2025 15:58
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
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29/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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28/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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25/07/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2025 17:44
Determinada a intimação
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25/07/2025 11:13
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2025 11:13
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJCAM01
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25/07/2025 09:29
Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
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25/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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02/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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01/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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01/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003633-16.2024.4.02.5103/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDORECORRENTE: PAULO CESAR DA COSTA HEMERITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): EUZIENIO ARAUJO BALDINO (OAB RJ247602)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO TRABALHISTA.
RECURSO INOMINADO.
FGTS.
ALTERAÇÃO Da MODALIDADE DE SAQUE. irregularidade não comprovada. contratos fraudulentos. valores NÃO RECONHECIDOS já estornados.
DANO MORAL. manutenção do quantum indenizatório.
RECURSO desprovido. sentença mantida.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença, nos termos da fundamentação.
Descabe condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), mas devidos honorários de sucumbência em seu desfavor, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. -
30/06/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2025 18:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2025 14:41
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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27/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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17/06/2025 23:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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10/06/2025 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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10/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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09/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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09/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003633-16.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: PAULO CESAR DA COSTA HEMERITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): EUZIENIO ARAUJO BALDINO (OAB RJ247602) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 25/06/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão, utilizando-se do email: [email protected].
O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas.
Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/;b) Escolher a opção “INGRESSAR”;c) Colar o link da sessão na lacuna em branco;d) Clicar em entrar;e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora”f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo;g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento;b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver;c) Escreva seu nome COMPLETO;d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera".
No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”.
Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/.
Intimem-se. -
06/06/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/06/2025 13:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 86
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06/06/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 11:15
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 15:20
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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04/04/2025 11:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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04/04/2025 11:36
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
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03/04/2025 23:26
Juntada de Petição
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24/03/2025 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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24/03/2025 09:57
Juntada de Petição
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21/03/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/03/2025 23:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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14/03/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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24/02/2025 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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21/02/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/02/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/02/2025 15:45
Julgado procedente em parte o pedido
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30/01/2025 13:49
Juntada de Petição - (P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
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29/01/2025 13:16
Conclusos para julgamento
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18/11/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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23/10/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 19:02
Despacho
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04/09/2024 16:51
Juntada de Petição
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29/08/2024 15:26
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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19/08/2024 16:16
Juntada de Petição
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26/07/2024 05:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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24/07/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2024 16:35
Convertido o Julgamento em Diligência
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23/07/2024 18:35
Conclusos para julgamento
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22/07/2024 23:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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26/06/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 16:36
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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06/06/2024 16:02
Juntada de Petição
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27/05/2024 20:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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16/05/2024 09:15
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/05/2024 16:32
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA)
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13/05/2024 20:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/05/2024 20:17
Determinada a citação
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13/05/2024 15:19
Conclusos para decisão/despacho
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10/05/2024 18:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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